Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FCC 2023
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fc070351
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Na hipótese de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, perante o
ASuperior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República, apenas antes de iniciado o processo, em qualquer fase do inquérito.
BSuperior Tribunal de Justiça, apenas o juiz federal, em qualquer fase do inquérito ou processo.
CSuperior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República, em qualquer fase do inquérito ou processo.
DSupremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, apenas antes de iniciado o processo, em qualquer fase do inquérito.
ESupremo Tribunal Federal, apenas o juiz federal, em qualquer fase do inquérito ou processo.
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GabaritoC — Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República, em qualquer fase do inquérito ou processo.
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Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)
Gabarito: letra C. O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) está previsto no Art. 109, §5º da Constituição Federal, que determina que apenas o Procurador-Geral da República pode suscitá-lo perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos em caso de grave violação.
Art. 109, §5CF/88
Art. 109, §5º — "Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o IDC pode ser suscitado apenas antes de iniciado o processo, em qualquer fase do inquérito. O texto constitucional, porém, autoriza a suscitação "em qualquer fase do inquérito ou processo", não restringindo a fase pré-processual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui legitimidade ao juiz federal para suscitar o IDC, mas a Constituição confere essa prerrogativa exclusivamente ao Procurador-Geral da República.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do Art. 109, §5º: legitimidade do Procurador-Geral da República, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Indica o STF como tribunal competente, quando o dispositivo constitucional determina que o incidente deve ser suscitado perante o STJ. Além disso, repete a restrição indevida da alternativa A (apenas antes do processo).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Novamente aponta o STF como tribunal e o juiz federal como legitimado, ambos em desacordo com o Art. 109, §5º.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o tribunal competente (STJ ≠ STF) e o legitimado (PGR ≠ juiz federal). O IDC é um incidente de competência do STJ, não do STF, e somente o Procurador-Geral da República pode requerê-lo. Memorize: a federalização dos crimes graves contra direitos humanos passa pelo STJ e pelo PGR.