Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2023
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc070352
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A discussão e votação do projeto de lei que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União terá início
- Ana Câmara dos Deputados, se for de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, e no Senado Federal, se for de iniciativa do Presidente da República, não se tratando de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
- Bna Câmara dos Deputados, se for de iniciativa do Presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal, não se tratando de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
- Cno Senado Federal, sendo que leis que tratam dessa matéria são de iniciativa privativa do Presidente da República.
- Dna Câmara dos Deputados, sendo que leis que tratam dessa matéria são de iniciativa privativa do Presidente da República.
- Eno Senado Federal, se for de iniciativa do Presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal, não se tratando de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.