Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Teoria Geral da Prova — FCC 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Teoria Geral da Prova
Código
fc070359
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com o Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova
Apode ser objeto de convenção das partes, desde que celebrada antes do processo.
Bconstitui matéria de ordem pública, não podendo ser objeto de convenção das partes em nenhuma hipótese.
Cconstitui matéria de ordem pública, podendo ser objeto de convenção das partes apenas nas ações sem conteúdo patrimonial expressamente previstas em lei.
Dpode ser objeto de convenção das partes, salvo quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito, ou recair sobre direito indisponível da parte.
Epode ser objeto de convenção das partes em quaisquer hipóteses, salvo apenas nas ações envolvendo incapazes.
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GabaritoD — pode ser objeto de convenção das partes, salvo quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito, ou recair sobre direito indisponível da parte.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Distribuição do ônus da prova no CPC/2015
Gabarito: letra D. A distribuição do ônus da prova pode ser objeto de convenção entre as partes, conforme o art. 373, §3º, do CPC/2015, exceto nos casos em que a convenção recair sobre direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Esse é o teor literal do dispositivo, reproduzido na alternativa D.
A banca cobra o conhecimento das regras legais sobre a convenção do ônus da prova, especialmente as exceções previstas no §3º do art. 373. Vejamos cada alternativa.
Critério
Regra geral
Exceções (art. 373, §3º)
Convenção sobre ônus da prova
Permitida (art. 373, §3º)
I – direito indisponível da parte; II – tornar excessivamente difícil o exercício do direito
Momento da convenção
Antes ou durante o processo (art. 373, §4º)
—
Natureza da matéria
Disponível (não é de ordem pública)
Apenas as exceções acima
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a convenção só pode ser celebrada antes do processo. O §4º do art. 373, contudo, estabelece que "a convenção [...] pode ser celebrada antes ou durante o processo". Portanto, a alternativa restringe indevidamente o momento da convenção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a matéria é de ordem pública e não pode ser objeto de convenção em nenhuma hipótese. O próprio CPC, no §3º do art. 373, prevê expressamente a possibilidade de convenção, afastando a alegação de intangibilidade absoluta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a convenção só é possível em ações sem conteúdo patrimonial previstas em lei. Não há essa limitação no CPC. A regra é a possibilidade de convenção, salvo as exceções do §3º (direito indisponível ou excessiva dificuldade).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com exatidão as hipóteses de vedação da convenção sobre ônus da prova. Confira o texto legal:
Art. 373, §3CPC
Art. 373, § 3º — "A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:" "I — recair sobre direito indisponível da parte;" "II — tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito."
Portanto, a alternativa está correta ao elencar essas duas únicas exceções.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a convenção é permitida em qualquer hipótese, exceto nas ações envolvendo incapazes. O CPC não faz essa ressalva. As exceções são as previstas nos incisos I e II do §3º (direito indisponível e excessiva dificuldade), que não coincidem com a mera incapacidade processual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as hipóteses de vedação da convenção (art. 373, §3º) e temas como momento da celebração (alternativa A) ou incapacidade (alternativa E). Memorize as duas únicas exceções: direito indisponível e excessiva dificuldade.
PEGA ESSA DICA!
No estudo do ônus da prova, fixe o art. 373 completo: regra legal (caput), distribuição judicial pelo juiz (§1º), limites da redistribuição (§2º), convenção das partes (§3º) e momento da convenção (§4º). As exceções do §3º são as mais cobradas.