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Questão de Legislação Federal — Geral — FCC 2023

Legislação FederalGeral
Código
fc070377
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Em relação ao trabalho avulso exercido nas atividades de movimentação de mercadorias em geral, em áreas urbanas ou rurais, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o legislador estabelece diversas regras, entre as quais,
  1. Aas empresas tomadoras do trabalho avulso são responsáveis pelo fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual e por zelar pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho.
  2. Bo monopólio na contratação desses trabalhadores para a execução de atividades de cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento e reparação da carga.
  3. Ca responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras do trabalho avulso pelo pagamento da efetiva remuneração do trabalho contratado e pelo recolhimento dos encargos fiscais e previdenciários.
  4. Do dever do tomador de serviços de pagar ao sindicato, no prazo de 48 horas úteis contadas do encerramento do trabalho contratado, os valores devidos pelos serviços prestados ou dias trabalhados, acrescidos, proporcionalmente, do repouso semanal remunerado, do 13º salário e da remuneração das férias.
  5. Eo dever do sindicato intermediador de repassar aos respectivos beneficiários, no prazo máximo de 48 horas úteis contadas a partir do seu arrecadamento, os valores devidos e pagos pelos tomadores de serviço.
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GabaritoA — as empresas tomadoras do trabalho avulso são responsáveis pelo fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual e por zelar pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Trabalho avulso – Movimentação de mercadorias

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente a regra da Lei 12.023/2009 que impõe às empresas tomadoras do trabalho avulso o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e a responsabilidade pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho. As demais alternativas contêm erros quanto ao prazo (dias úteis em vez de corridos) e ao tipo de responsabilidade (subsidiária em vez de solidária).

A questão versa sobre o trabalho avulso não portuário, regulado pela Lei nº 12.023/2009. Essa lei estabelece regras específicas para a intermediação obrigatória pelo sindicato e a responsabilidade das empresas tomadoras.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 12.023/2009, em seu art. 7º, §1º, determina que as empresas tomadoras do trabalho avulso são responsáveis pelo fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual e por zelar pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho. A redação da alternativa coincide com esse dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não estabelece monopólio na contratação. O sindicato atua como intermediador, mas não há exclusividade; o tomador pode contratar trabalhadores avulsos por meio do sindicato, mas isso não configura monopólio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A responsabilidade das empresas tomadoras é solidária, e não subsidiária. A Lei 12.023/2009 (art. 9º) prevê a solidariedade quanto ao pagamento da remuneração e dos encargos trabalhistas e previdenciários.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo legal para o tomador pagar ao sindicato é de 48 horas corridas contadas do encerramento do trabalho contratado, e não "48 horas úteis". A lei não faz essa distinção. Os valores devem incluir repouso semanal remunerado, 13º salário e férias, mas o erro está no acréscimo "úteis".

Alternativa E — ❌ Incorreta

De forma análoga, o sindicato deve repassar os valores aos beneficiários no prazo máximo de 48 horas corridas a partir do arrecadamento, e não "48 horas úteis". O erro no prazo torna a alternativa falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre prazos em dias corridos e dias úteis. Nas alternativas D e E, o acréscimo "úteis" é o clássico distrator: o candidato que não lembrar que a lei não especifica "úteis" marca errado. Fique atento: a regra é sempre 48 horas (corridas).

Gabarito: letra A.

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