Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial)
Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada exclusivamente pena de multa, efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação
Aconste dos registros criminais, somente para fins de requisição judicial.
Bnão conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.
Cconste dos registros criminais, para quaisquer tipos de consultas, administrativa ou judicial.
Dnão conste dos registros criminais, inclusive para fins de requisição judicial.
Econste dos registros criminais, apenas para fins de requerimento administrativo.
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GabaritoB — não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Execução da sentença nos JECRIM (multa)
Gabarito: letra B. Após o pagamento da multa aplicada exclusivamente, a Lei 9.099/1995 determina que a condenação não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial (art. 84, parágrafo único). A alternativa B reproduz fielmente esse dispositivo.
Art. 84Lei-9099
"Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial."
A banca testa o conhecimento literal da regra e sua exceção. A chave está no binômio "não conste ... exceto".
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a condenação "conste dos registros criminais, somente para fins de requisição judicial". O erro é duplo: inverte o comando (a lei diz "não conste", não "conste") e a exceção é para requisição judicial, mas ela tenta transformar a exceção em regra. A redação correta é a oposta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial" — transcrição exata do art. 84, parágrafo único. Perfeita.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"conste dos registros criminais, para quaisquer tipos de consultas, administrativa ou judicial". Dois erros: a condenação não deve constar (regra geral) e a exceção existe apenas para requisição judicial, não para qualquer consulta. O legislador quis proteger o condenado que pagou a multa, evitando que o registro o prejudique socialmente, salvo necessidade judicial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"não conste dos registros criminais, inclusive para fins de requisição judicial". A expressão "inclusive" faz com que a requisição judicial também seja excluída, o que contraria a exceção legal. A lei diz "exceto", ou seja, a requisição judicial é a única hipótese em que o registro pode ser acessado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"conste dos registros criminais, apenas para fins de requerimento administrativo". Erro: a condenação não consta (regra geral), e a exceção é para requisição judicial, não para requerimento administrativo. A banca trocou o tipo de consulta (administrativa por judicial) e inverteu a regra.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "conste" vs "não conste" e o alcance da exceção. O candidato pode decorar que "consta para requisição judicial" e esquecer a negação inicial. A regra é: não consta (regra), exceto para requisição judicial (exceção). Memorize o binômio "não conste ... exceto".