Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — FCC 2023
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Código
- fc070463
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial)
Conforme previsão da Resolução CNJ nº 344/2020, ocorrendo a prática de infração penal nas dependências físicas de um Tribunal Regional do Trabalho, envolvendo pessoa sujeita à jurisdição do Presidente do Tribunal, ele poderá instaurar procedimento apuratório preliminar,
- Asendo vedado delegar tal função a outra autoridade competente, com prejuízo da solicitação da instauração de inquérito policial.
- Bpodendo delegar tal função a outra autoridade competente, sendo defeso requisição da instauração de inquérito policial.
- Capenas sendo vedada a delegação de tal função a outra autoridade competente.
- Dsem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial, mas não delegar tal função a outra autoridade competente.
- Eou delegar tal função a outra autoridade competente, sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial.