Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2023
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
fc070465
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial)
Em uma situação hipotética, um funcionário público, no exercício de sua função interpela visitante de determinado órgão público e solicita que o acompanhe à identificação junto à catraca de entrada, uma vez que constatou, pelo sistema de monitoramento de câmeras, que o acesso foi feito sem passar pelo sistema de identificaçãoO visitante visivelmente incomodado o acompanha e ao chegar à portaria realiza a identificação; entretanto, logo após passa a proferir palavras de menosprezo ao funcionário público no exercício da função, humilhando-o pela função que exerce, diminuindo seu cargo e dizendo que ele não era ninguém já que não sabia com quem estava falando e que as normas de cadastro para acesso não se aplicavam a ele, pois sua situação intelectual e financeira eram muito superiores às dele. Tal atitude
Apode ser tipificada como crime de resistência, seguido pelo crime de desacato.
Bpode ser tipificada como crime de desacato.
Cpode ser tipificada como crime de desobediência.
Dpode ser tipificada como crime de resistência.
Enão pode ser enquadrada em nenhuma tipificação penal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — pode ser tipificada como crime de desacato.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Desacato — Crime contra a Administração Pública
Gabarito: letra B. A conduta do visitante, que após cumprir a ordem de identificação passa a proferir palavras de menosprezo e humilhação contra o funcionário público no exercício da função, configura o crime de desacato (art. 331 do Código Penal). O desacato consiste em desrespeitar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Não houve resistência (exigiria violência ou ameaça contra a execução de ato legal) nem desobediência (descumprimento de ordem legal), pois o visitante obedeceu inicialmente. As ofensas verbais posteriores, mesmo após o cumprimento da ordem, caracterizam o desacato, pois foram proferidas em razão da função exercida pelo servidor.
A banca explora a distinção entre os crimes de resistência, desobediência e desacato, todos previstos no Código Penal como crimes praticados por particular contra a administração pública. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a conduta tipifica resistência seguida de desacato. A resistência (art. 329) exige que o agente se oponha à execução de ato legal mediante violência ou ameaça. No caso, o visitante obedeceu à ordem de identificação, não havendo oposição. Portanto, não há resistência. O desacato, por sua vez, ocorreu isoladamente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta se amolda perfeitamente ao crime de desacato. O visitante, após a identificação, dirigiu palavras de menosprezo e humilhação ao funcionário público, diminuindo seu cargo e afirmando que as normas não se aplicavam a ele. Tais ofensas foram proferidas no exercício da função (o servidor estava trabalhando) e em razão dela (o visitante reagiu à abordagem). O desacato consuma-se com o desrespeito, independentemente de violência ou cumprimento anterior da ordem.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A desobediência (art. 330) tipifica o descumprimento de ordem legal de funcionário público. O visitante cumpriu a ordem de identificação, não havendo desobediência. As ofensas posteriores não configuram desobediência, pois não se referem a uma ordem descumprida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crime de resistência (art. 329) exige oposição mediante violência ou grave ameaça a ato legal. O visitante não usou violência nem ameaça, e não se opôs à execução do ato (ele foi se identificar). Portanto, não há resistência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A conduta é penalmente típica, configurando desacato. Não há exclusão de tipicidade.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar os três crimes, lembre-se: resistência exige violência ou ameaça contra ato legal; desobediência exige descumprimento de ordem legal; desacato exige desrespeito (palavras, gestos) contra funcionário público no exercício da função. No caso, como houve ofensas verbais sem violência e com cumprimento da ordem, a resposta é desacato.