Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial)
De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, incorre na mesma pena de negar ou obstar emprego em empresa privada (reclusão de dois a cinco anos) aquele que, por motivo de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:I. deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições aos demais trabalhadores.II. impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional.III. proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, exceto quanto ao salário.Está correto o que se afirma em
AI e III, apenas.
BII e III, apenas.
CI, II e III.
DI e III, apenas
EI e II, apenas.
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GabaritoE — I e II, apenas.
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Lei 7.716/1989 – Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor
Gabarito: letra E (itens I e II). O art. 4º, §1º da Lei 7.716/1989 estabelece que incorre na mesma pena de negar ou obstar emprego (reclusão de 2 a 5 anos) quem, por discriminação de raça ou cor, pratica as condutas dos incisos I a III. O item III erra ao afirmar "exceto quanto ao salário", quando a lei determina "especialmente quanto ao salário". Portanto, apenas os itens I e II estão corretos.
A banca cobra a literalidade do §1º do art. 4º, que equipara à conduta de negar emprego as seguintes ações discriminatórias:
Art. 4, §1Lei-7716
"Negar ou obstar emprego em empresa privada. Pena: reclusão de dois a cinco anos. § 1º Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:
I – deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;
II – impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;
III – proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário."
Item I — ✅ Correto
A redação do item coincide com o inciso I: deixar de conceder equipamentos em igualdade de condições. A pequena diferença "aos" por "com os" não altera o sentido. Correto.
Item II — ✅ Correto
Corresponde exatamente ao inciso II: impedir ascensão funcional ou obstar outro benefício profissional. Correto.
Item III — ❌ Incorreto
O inciso III determina que o tratamento diferenciado abrange especialmente o salário, ou seja, o salário é um dos aspectos incluídos. O item III, ao usar "exceto quanto ao salário", exclui o salário, invertendo o comando legal. Incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o advérbio "especialmente" (que inclui o salário) por "exceto" (que o exclui). É uma inversão clássica de sentido. Fique atento a esses conectivos; a letra da lei diz que o tratamento diferenciado abrange especialmente o salário, não que o salário seja exceção.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II. Diante das alternativas: