Direito Constitucional · FCC · 2023 | Questão sqc-fc070517

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Código: fc070517
Banca: FCC
Órgão: Copergás - PE
Ano: 2023
Nível: Médio

Considere as seguintes assertivas.I. O administrador público deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, como também distinguir o que é honesto do que é desonesto.II. Os princípios constitucionais da Administração Pública devem ser observados para que a função pública se integre de forma indissociável ao direito, dentre os quais, destacam-se o da moralidade administrativa e o da impessoalidade.III. O administrador público deve incorporar padrões éticos em sua vida profissional e pessoal, de modo a ter uma vida equilibrada e, consequentemente, uma boa relação com sua família, amigos, colegas de trabalho e usuários do serviço ao qual está vinculada sua função pública.IV. Adotar o compliance consiste em seguir um padrão de conformidade legal no âmbito da organização, através de mecanismos de governança e políticas de integridade, com observância a princípios éticos e às normas legais aplicáveis à organização, não sendo, no entanto, aplicável ao setor público, por ser uma prática restrita ao setor privado.Está correto o que se afirma APENAS em

AII e IV.
BI e III.
CII, III e IV.
DI, III e IV.
EI, II e III.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

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Administração Pública – Princípios Constitucionais

Gabarito: letra E (assertivas I, II e III corretas). A questão exige o conhecimento dos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput, CF/88) e a noção de compliance no setor público. A assertiva IV é a única incorreta, pois afirma que compliance é restrito ao setor privado.

A banca testa a compreensão de que os princípios da moralidade e impessoalidade regem a atuação do administrador público, e que o compliance também é aplicável à Administração Pública, conforme legislação e doutrina atuais.

Critério	Assertiva I	Assertiva II	Assertiva III	Assertiva IV
Conteúdo	Moralidade administrativa (honestidade, probidade)	Princípios constitucionais (moralidade, impessoalidade)	Ética pessoal e profissional do servidor	Compliance no setor público
Correção	✅ Correta	✅ Correta	✅ Correta	❌ Incorreta
Fundamento	Art. 37, caput – moralidade	Art. 37, caput – princípios expressos	Doutrina e STF (ADC 12)	Lei 14.133/2021 e Lei 13.303/2016

Assertiva I — ✅ Correta

A assertiva traduz o princípio da moralidade administrativa: o administrador não deve limitar-se à legalidade estrita, mas também agir com honestidade e probidade. O art. 37, caput, da CF/88 impõe a moralidade como princípio autônomo.

Assertiva II — ✅ Correta

Reafirma a necessidade de observância dos princípios constitucionais para que a função pública seja integrada ao direito. A moralidade e a impessoalidade são dois dos cinco princípios expressos no caput do art. 37.

Assertiva III — ✅ Correta

A ética do servidor público não se limita ao ambiente profissional; a conduta pessoal também reflete na confiança depositada pela sociedade. A doutrina e a jurisprudência (ex.: STF, ADC 12) reforçam que a moralidade abrange a vida pública e privada do agente.

Assertiva IV — ❌ Incorreta

O compliance (conformidade) é perfeitamente aplicável ao setor público. A Lei 14.133/2021 (Licitações) e a Lei 13.303/2016 (Estatais) preveem programas de integridade. Afirmar que é restrito ao setor privado é erro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o falso senso comum de que compliance é só para empresas privadas. Lembre-se: o setor público também adota mecanismos de governança e integridade, especialmente após a Lei Anticorrupção e a nova Lei de Licitações.

Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas I, II e III, logo a alternativa é a E.

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