Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- fc070519
- Banca
- FCC
- Órgão
- Copergás - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, a superveniência de conexão processual na qual haja competência legal, específica, importará em
- Aextinção imediata do processo por autoridade de grau intermediário, evitando-se decisões conflitantes.
- Bextinção imediata do processo pela autoridade que reconheceu a conexão processual.
- Cremessa do processo à autoridade de menor grau hierárquico.
- Dsubida do processo à autoridade de maior grau hierárquico.
- Ecisão do processo, devendo cada um ser apreciado pela autoridade de menor grau hierárquico.