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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
Código
fc070519
Banca
FCC
Órgão
Copergás - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, a superveniência de conexão processual na qual haja competência legal, específica, importará em
  1. Aextinção imediata do processo por autoridade de grau intermediário, evitando-se decisões conflitantes.
  2. Bextinção imediata do processo pela autoridade que reconheceu a conexão processual.
  3. Cremessa do processo à autoridade de menor grau hierárquico.
  4. Dsubida do processo à autoridade de maior grau hierárquico.
  5. Ecisão do processo, devendo cada um ser apreciado pela autoridade de menor grau hierárquico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — subida do processo à autoridade de maior grau hierárquico.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo – Conexão (Lei Estadual nº 11.781/2000 – PE)

Gabarito: letra D. A superveniência de conexão processual, quando há competência legal específica, determina a subida do processo à autoridade de maior grau hierárquico, conforme o princípio geral do processo administrativo: a autoridade de menor grau não pode decidir matéria de competência específica de superior, e a conexão visa evitar decisões conflitantes, reunindo os processos perante quem detém a competência para decidir ambos.

A banca testa o conhecimento sobre o efeito da conexão superveniente no processo administrativo estadual, distinguindo-o da regra aplicável na inexistência de competência específica (que remeteria ao menor grau – art. 17 da Lei 9.784/99).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conexão não extingue o processo; ela impõe a reunião para decisão conjunta. A extinção imediata por autoridade intermediária não encontra amparo na lei estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também não há extinção do processo pela autoridade que reconheceu a conexão. O correto é a remessa à autoridade competente de maior grau.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A remessa à autoridade de menor grau hierárquico é o que ocorre quando inexiste competência legal específica (art. 17 da Lei 9.784/99, aplicado subsidiariamente). Havendo competência específica, o processo deve subir.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o princípio geral do processo administrativo, e especificamente na Lei Estadual 11.781/2000, a conexão de processos que possuem autoridade com competência legal específica implica a reunião perante a autoridade de maior grau hierárquico, para decisão conjunta e evitar conflito de decisões.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A cisão (separação) é o oposto da conexão; não se aplica. A conexão reúne, não cinde.

NÃO CAIA NESSA!

Cuidado para não confundir com a regra do art. 17 da Lei 9.784/99, que determina o início do processo perante a autoridade de menor grau inexistindo competência específica. Na conexão superveniente com competência específica, o caminho é inverso: subida à maior hierarquia. Memorize: sem competência específica → menor grau; com competência específica e conexão → maior grau.

Gabarito: letra D.

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