Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Pernambuco
Código
fc070519
Banca
FCC
Órgão
Copergás - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, a superveniência de conexão processual na qual haja competência legal, específica, importará em
Aextinção imediata do processo por autoridade de grau intermediário, evitando-se decisões conflitantes.
Bextinção imediata do processo pela autoridade que reconheceu a conexão processual.
Cremessa do processo à autoridade de menor grau hierárquico.
Dsubida do processo à autoridade de maior grau hierárquico.
Ecisão do processo, devendo cada um ser apreciado pela autoridade de menor grau hierárquico.
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GabaritoD — subida do processo à autoridade de maior grau hierárquico.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo Administrativo – Conexão (Lei Estadual nº 11.781/2000 – PE)
Gabarito: letra D. A superveniência de conexão processual, quando há competência legal específica, determina a subida do processo à autoridade de maior grau hierárquico, conforme o princípio geral do processo administrativo: a autoridade de menor grau não pode decidir matéria de competência específica de superior, e a conexão visa evitar decisões conflitantes, reunindo os processos perante quem detém a competência para decidir ambos.
A banca testa o conhecimento sobre o efeito da conexão superveniente no processo administrativo estadual, distinguindo-o da regra aplicável na inexistência de competência específica (que remeteria ao menor grau – art. 17 da Lei 9.784/99).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A conexão não extingue o processo; ela impõe a reunião para decisão conjunta. A extinção imediata por autoridade intermediária não encontra amparo na lei estadual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também não há extinção do processo pela autoridade que reconheceu a conexão. O correto é a remessa à autoridade competente de maior grau.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A remessa à autoridade de menor grau hierárquico é o que ocorre quando inexiste competência legal específica (art. 17 da Lei 9.784/99, aplicado subsidiariamente). Havendo competência específica, o processo deve subir.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o princípio geral do processo administrativo, e especificamente na Lei Estadual 11.781/2000, a conexão de processos que possuem autoridade com competência legal específica implica a reunião perante a autoridade de maior grau hierárquico, para decisão conjunta e evitar conflito de decisões.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A cisão (separação) é o oposto da conexão; não se aplica. A conexão reúne, não cinde.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado para não confundir com a regra do art. 17 da Lei 9.784/99, que determina o início do processo perante a autoridade de menor grau inexistindo competência específica. Na conexão superveniente com competência específica, o caminho é inverso: subida à maior hierarquia. Memorize: sem competência específica → menor grau; com competência específica e conexão → maior grau.