Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Pernambuco
Código
fc070535
Banca
FCC
Órgão
Copergás - PE
Ano
2023
Nível
Superior
A Lei Estadual nº 15.900/2016 estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco. No que se refere aos custos e tarifas, considere:I. Volume.II. População da área abastecida.III. Valor do combustível a ser substituído pelo gás.IV. Consumo médio diário per capta.V. Fator de carga.VI. Maior vazão horária do dia.VII. Sazonalidade.A referida lei prevê que o concessionário poderá propor à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (ARPE), para fins de homologação, tarifas diferenciadas. Para que isso seja possível, o concessionário deverá levar em consideração, dentre outros, os parâmetros que constam APENAS em
AI, II, IV e VI.
BII, III, V, VI e VII.
CI, II, III e IV.
DI, III, V e VII.
EII, III, IV, V, VI e VII.
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GabaritoD — I, III, V e VII.
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Lei Estadual nº 15.900/2016 – Parâmetros para Tarifas Diferenciadas
Gabarito: letra D. Conforme a Lei Estadual nº 15.900/2016, o concessionário pode propor tarifas diferenciadas à ARPE, devendo considerar, dentre outros parâmetros, o volume (I), o valor do combustível a ser substituído pelo gás (III), o fator de carga (V) e a sazonalidade (VII). Esses quatro itens formam o conjunto correto.
A questão exige a memorização do rol previsto na referida lei. Os itens II (população da área abastecida), IV (consumo médio diário per capita) e VI (maior vazão horária do dia) não são mencionados como parâmetros para a diferenciação tarifária.
Item I – Volume – ✅ Correto
O volume de gás consumido é um fator clássico para diferenciar tarifas (ex.: consumidores industriais pagam menos por m³). A lei o inclui.
Item II – População da área abastecida – ❌ Incorreto
A população não é parâmetro tarifário; a lei não o cita. É um distrator comum.
Item III – Valor do combustível a ser substituído pelo gás – ✅ Correto
A competitividade do gás frente a outros combustíveis (óleo, lenha, etc.) é um critério econômico relevante. A lei o prevê.
Item IV – Consumo médio diário per capita – ❌ Incorreto
Esse indicador é usado para planejamento, mas não para tarifas diferenciadas. Não consta na lei.
Item V – Fator de carga – ✅ Correto
O fator de carga (relação entre consumo médio e capacidade) é essencial para dimensionar custos fixos e variáveis. A lei o inclui.
Item VI – Maior vazão horária do dia – ❌ Incorreto
Embora seja um dado técnico, a lei não o lista como parâmetro tarifário. É um distrator.
Item VII – Sazonalidade – ✅ Correto
A variação sazonal do consumo (ex.: inverno/verão) justifica tarifas diferentes ao longo do ano. A lei o prevê.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inclui itens que parecem técnicos e relevantes (população, consumo per capita, vazão horária), mas que não constam no rol legal. O candidato deve memorizar a lista exata.