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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
Código
fc070541
Banca
FCC
Órgão
Copergás - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, devem ser observados princípios e critérios nos processos administrativos, EXCETO:
  1. Aadoção de forma complexa, necessária a propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
  2. Batendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
  3. Catuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
  4. Dproibição de cobranças de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
  5. Einterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
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GabaritoA — adoção de forma complexa, necessária a propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

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