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Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina — FCC 2023

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina
Código
fc070615
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Médio
No que diz respeito à distribuição de processos, o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região estabelece que
  1. Aos processos de competência originaria do Tribunal Pleno e das Seções Especializadas serão distribuídos semanalmente, em dias designados pelo Presidente.
  2. Ba distribuição de processos recursais, reexame necessário ou originários não torna preventos o Órgão Julgador e o Relator.
  3. CPoderá ser pública ou sob segredo de justiça.
  4. Dserá feita mediante sorteio eletrônico em cada classe, por processo e por cadeira, a cada Desembargador do Trabalho ou seu Substituto, sendo as situações excepcionais decididas pelo Presidente.
  5. Eos processos de competência recursal, inclusive os feitos de rito sumaríssimo, serão distribuídos diariamente e logo após o seu recebimento.
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GabaritoD — será feita mediante sorteio eletrônico em cada classe, por processo e por cadeira, a cada Desembargador do Trabalho ou seu Substituto, sendo as situações excepcionais decididas pelo Presidente.

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