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Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina — FCC 2023

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina
Código
fc070616
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2023
Nível
Médio
Acerca das Seges Especializadas, o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região dispõe que
  1. Ao Desembargador do Trabalho que presidir a sessão da Seção Especializada deve votar em todos os casos.
  2. Bnão ha possibilidade regimental de mudança, após escolhida a Seção Especializada que o Desembargador do Trabalho participará.
  3. Co Tribunal possui duas Seções Especializadas, constituídas pelo mesmo número de membros.
  4. Da escolha da Seção Especializada que cada Desembargador do Trabalho participara cabe ao Presidente do Tribunal.
  5. Eo Juiz convocado para substituir, temporariamente, no Tribunal, participara da composição da Seção em que o Desembargador do Trabalho substituído tiver assento.
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GabaritoE — o Juiz convocado para substituir, temporariamente, no Tribunal, participara da composição da Seção em que o Desembargador do Trabalho substituído tiver assento.

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