Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás — FCC 2023
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás
- Código
- fc070746
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no que concerne às correições,
- Aa realização da correição ordinária anual independe de afixação de edital por ser processo sigiloso.
- Bos trabalhos de correição extraordinária dispensam a comunicação prévia à unidade judiciária a que se destinar.
- Ca realização da correição parcial não pode ser instaurada de ofício.
- Dnão há previsão legal para concessão de liminar.
- Enão há previsão legal para recurso das decisões proferidas pelo Corregedor Regional.