Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás — FCC 2023
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás
- Código
- fc070748
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, são inelegíveis aos cargos de Presidente e Vice-Presidente os Desembargadores que
- Arespondam a Processo Administrativo Disciplinar, cuja instauração tenha sido determinada pelo Tribunal Pleno.
- Btenham menos de 15 anos de efetivo exercício do cargo.
- Ctenham sido membros do Conselho Nacional de Justiça.
- Dtenham exercido esses cargos por três mandatos consecutivos.
- Enão tenham se licenciado do cargo nos últimos dez anos.