Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processos de Competência Originária dos Tribunais — FCC 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Processos de Competência Originária dos Tribunais
Código
fc070879
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
A respeito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de acordo com a legislação processual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:
AO procedimento de revisão de tese fixada em IRDR somente poderá ocorrer por acórdão dotado de fundamentação com densidade adequada, que aborde de maneira específica os argumentos desenvolvidos pelos interessados, em atenção aos princípios da isonomia e da segurança jurídica, sendo cabível a modulação dos efeitos da revisão.
BA suspensão de processos pendentes que tramitam no Estado, em razão da admissibilidade de IRDR, mantém-se automaticamente, mesmo se superado o prazo de um ano para julgamento deste, salvo decisão fundamentada do relator autorizando a retomada do andamento dos processos.
CA afetação de processos pelo Superior Tribunal de Justiça, para julgamento da matéria conforme sistemática dos recursos repetitivos, não impede a instauração de IRDR perante Tribunal local.
DA concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou especial interposto contra acórdão proferido no julgamento de IRDR depende da presença dos requisitos autorizadores e de requerimento do recorrente.
EApresentado o IRDR e distribuído ao relator designado, este realizará o juízo de admissibilidade do incidente e determinará a adoção das providências iniciais de seu processamento.
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GabaritoA — O procedimento de revisão de tese fixada em IRDR somente poderá ocorrer por acórdão dotado de fundamentação com densidade adequada, que aborde de maneira específica os argumentos desenvolvidos pelos interessados, em atenção aos princípios da isonomia e da segurança jurídica, sendo cabível a modulação dos efeitos da revisão.
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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
Gabarito: letra A. A revisão de tese fixada em IRDR exige fundamentação adequada e específica, conforme art. 927, §4º do CPC/2015, e é cabível a modulação dos efeitos, nos termos do §3º do mesmo artigo. A alternativa A reproduz esses requisitos de forma correta.
Aspecto
Descrição
Fundamento Legal/Jurisprudencial
Revisão de tese fixada em IRDR
Exige acórdão com fundamentação adequada e específica, abordando argumentos dos interessados, com possibilidade de modulação dos efeitos.
Art. 927, §§ 3º e 4º do CPC/2015
Suspensão de processos após 1 ano
Cessa automaticamente, salvo decisão fundamentada do relator em contrário.
Art. 980, parágrafo único, do CPC/2015
Afetação pelo STJ/STF e IRDR
Impede a instauração de IRDR sobre a mesma questão.
Art. 976, §4º do CPC/2015
Efeito suspensivo em recurso contra IRDR
Depende de requerimento do recorrente e preenchimento dos requisitos legais, devendo ser dirigido ao tribunal superior.
Art. 1.029, §5º do CPC/2015; REsp 1.798.374/RS
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 927, §4º do CPC/2015 determina que a modificação de tese adotada em julgamento de casos repetitivos deve observar fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia. O §3º do mesmo artigo autoriza a modulação dos efeitos da alteração no interesse social e da segurança jurídica. A alternativa está em perfeita consonância com esses dispositivos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Segundo o art. 980, parágrafo único, do CPC/2015: "Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário." A alternativa inverte a regra: afirma que a suspensão se mantém automaticamente após 1 ano, exceto se o relator autorizar a retomada. Na verdade, a suspensão cessa automaticamente, salvo decisão do relator em contrário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a regra: a suspensão cessa (não se mantém) após o prazo de 1 ano. O candidato deve lembrar que a exceção é a decisão do relator mantendo a suspensão, e não o contrário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 976, §4º do CPC/2015 estabelece que é incabível o IRDR quando já houver afetação de recurso repetitivo pelo STJ ou STF sobre a mesma questão. Portanto, a afetação pelo STJ impede a instauração de IRDR perante o tribunal local, ao contrário do que afirma a alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou especial dependa de requerimento e dos requisitos autorizadores (art. 1.029, §5º do CPC/2015), a alternativa é imprecisa ao omitir que o pedido deve ser dirigido ao tribunal superior respectivo ou ao relator, conforme o §5º, incisos I a III. Além disso, a jurisprudência do STJ (REsp 1.798.374/RS) reforça que o efeito suspensivo não é automático e exige análise específica, não bastando apenas a presença genérica de requisitos e requerimento. A simplificação excessiva torna a assertiva incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Após a distribuição do IRDR, o relator não realiza o juízo de admissibilidade. Segundo os arts. 981 e 982 do CPC/2015, cabe ao relator determinar as providências iniciais, como a notificação do órgão competente, mas a admissibilidade é decidida pelo órgão colegiado (plenário ou órgão especial). A alternativa erra ao atribuir ao relator essa competência.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra A, que descreve corretamente os requisitos para revisão de tese fixada em IRDR e a possibilidade de modulação dos efeitos.