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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Intervenção de Terceiro — FCC 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Intervenção de Terceiro
Código
fc070880
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Considere as assertivas a seguir, à luz do sistema processual em vigor:I. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo de execução, mas, quando ocorrida no curso de processo de conhecimento, não se verificará tal efeito.II. O chamamento ao processo é instrumento de ampliação subjetiva da demanda, por meio da inclusão de outros devedores solidários no polo passivo.III. O oferecimento de denunciação da lide pelo réu, na etapa de conhecimento do processo, poderá ensejar a futura instauração de cumprimento de sentença, pelo autor da ação, exclusivamente contra o denunciado, ainda que não haja relação jurídica de direito material entre eles.IV. Os embargos de declaração são, em qualquer caso, o único recurso passível de interposição pelo amicus curiae, considerando a natureza desta intervenção.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AIII e IV.
  2. BII e III.
  3. CI e II.
  4. DI e IV.
  5. EIl e IV.
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GabaritoB — II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção de Terceiros no CPC/2015

Gabarito: B (corretas II e III). A assertiva I é incorreta porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando instaurado, suspende o processo tanto na fase de conhecimento quanto na de execução. A assertiva IV é incorreta porque o amicus curiae pode interpor recursos em incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR), não se limitando aos embargos de declaração.

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa distorce o regime do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC). Conforme o CPC, a instauração do incidente suspende o processo em qualquer fase em que seja requerido (conhecimento, cumprimento de sentença ou execução). Não há diferenciação entre processo de conhecimento e processo de execução. Portanto, o item I está errado.

Item II — ✅ Correto

O chamamento ao processo é uma modalidade de intervenção forçada de terceiro, prevista no art. 130 do CPC. Por ele, o réu pode trazer ao polo passivo outros devedores solidários (art. 130, II), ampliando subjetivamente a demanda. A assertiva está correta.

Item III — ✅ Correto

Na denunciação da lide promovida pelo réu (arts. 125 a 129 do CPC), se o denunciado contestar a ação principal, ele assume a posição de litisconsorte passivo (art. 126, §2º). Nessa condição, a sentença que julgar procedente o pedido do autor condena tanto o denunciante quanto o denunciado, permitindo que o autor promova o cumprimento de sentença diretamente contra o denunciado, independentemente de relação jurídica de direito material preexistente entre eles. O item está correto.

Item IV — ❌ Incorreto

O amicus curiae (art. 138 do CPC) possui poderes processuais limitados, mas não exclusivamente os embargos de declaração. Segundo o CPC, ele pode opor embargos de declaração e, nos casos de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), interpor recursos contra a decisão que julga o incidente. Portanto, não é o único recurso cabível.

Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, correspondendo à alternativa B.

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