Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2024 | Questão sqc-fc070882

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos

Código: fc070882
Banca: FCC
Órgão: PGE-GO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Estado Substituto

O Estado Sigma ajuizou ação, pelo rito comum, contra sociedade empresária com quem firmou contrato administrativo, visando a discussão de cláusulas e a restituição de parte dos valores pagos. O pedido é julgado improcedente em primeira instância, resultado mantido em grau recursal com o desprovimento, por votação unânime em julgamento colegiado, do recurso de apelação interposto pelo Estado. A solução da controvérsia tem como questão principal a interpretação de determinado dispositivo de lei federal, sendo certo que o Estado, em suas razões de apelação, apontou a existência de julgado da 1ª Câmara do Tribunal Estadual local, que adotou a interpretação X — favorável à tese defendida pelo Estado; a 2ª Câmara do mesmo Tribunal, ao manter a improcedência do pedido, optou pela interpretação Y, única outra possível juridicamente. Para buscar a reversão do resultado, e considerando descartada a possibilidade de interposição de embargos de declaração, a Procuradoria-Geral do Estado Sigma deverá

A“interpor agravo interno, a fim de provocar a manifestação de órgão superior do próprio Tribunal.
Bformular pedido de uniformização de interpretação de lei, para solução da discrepância de interpretação no âmbito interno do Tribunal.
Cmanejar embargos de divergência, baseados na discrepância de interpretação da questão pelas Câmaras, a fim de esgotar as vias recursais ordinárias.
Dapresentar recurso extraordinário, com exclusividade por se tratar de matéria prejudicial, baseado na alegação de ofensa ao princípio constitucional da legalidade.
E“interpor recurso especial, baseado na contrariedade à lei federal decorrente da adoção da interpretação Y.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — “interpor recurso especial, baseado na contrariedade à lei federal decorrente da adoção da interpretação Y.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recursos – Recurso Especial (CPC/2015)

Gabarito: letra E. Diante da divergência entre câmaras do mesmo tribunal sobre a interpretação de lei federal e da necessidade de reverter o resultado desfavorável (unânime), o recurso especial é o meio cabível, por contrariedade à lei federal (CF, art. 105, III, a). As demais alternativas não se adequam: o agravo interno é contra decisão monocrática; o pedido de uniformização não é recurso autônomo; os embargos de divergência são cabíveis apenas em tribunais superiores; e o recurso extraordinário exige questão constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O agravo interno (art. 1.021 do CPC) é interposto contra decisão monocrática do relator, e não contra acórdão colegiado. Como a apelação já foi julgada por órgão colegiado (unanimidade), não cabe agravo interno.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O pedido de uniformização de interpretação de lei não constitui recurso autônomo. O CPC prevê, para divergência interna, o incidente de assunção de competência (art. 947), que é instaurado pelo relator ou a requerimento das partes, mas não substitui o recurso cabível contra a decisão. Além disso, o Estado já obteve julgamento da apelação; o incidente não serve para reformar a decisão, mas para uniformizar a jurisprudência futura.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os embargos de divergência (arts. 1.040 a 1.044 do CPC) são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários de tribunais superiores (STF, STJ, TST), e não contra decisões de tribunais estaduais ou regionais. Portanto, não é a via adequada para o caso, que envolve divergência entre câmaras do Tribunal Estadual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O recurso extraordinário (art. 102, III, da CF) exige que a questão seja de natureza constitucional. O caso trata de interpretação de lei federal (infraconstitucional), e não de ofensa direta à Constituição. A simples alegação de ofensa ao princípio da legalidade não é suficiente para abrir o recurso extraordinário, que exige questão constitucional específica.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O recurso especial é cabível contra decisão que contrariar lei federal (art. 105, III, a, da CF). Aqui, o Estado sustenta que a interpretação Y adotada pela 2ª Câmara é contrária à lei federal. Não há exigência de divergência jurisprudencial para essa alínea (a), bastando a contrariedade. Como a decisão é unânime e não há mais recurso ordinário, o recurso especial é o remédio adequado para buscar a reforma perante o STJ.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fc070882