Processo Coletivo – Ação Civil Pública e Substituto Processual
Gabarito: letra C. Estão corretas apenas as assertivas I e IV. A assertiva I reproduz o Tema 948 do STJ, que dispensa a comprovação de filiação para liquidação e execução. A assertiva IV está de acordo com a ampla legitimidade do sindicato como substituto processual, abrangendo liquidação e execução sem autorização individual. As assertivas II e III são incorretas: a II contraria a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 345) de que honorários são devidos no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública independentemente de impugnação; a III confunde o regime de coisa julgada das ações coletivas para direitos individuais homogêneos.
Assertiva | Situação | Fundamento |
|---|
I | ✅ Correta | Tema 948 do STJ: dispensa comprovação de filiação para liquidação/execução |
II | ❌ Incorreta | Súmula 345 do STJ: honorários devidos no cumprimento de sentença contra Fazenda Pública independentemente de impugnação |
III | ❌ Incorreta | Art. 103, III, CDC: improcedência não faz coisa julgada erga omnes; interessados podem propor ação individual |
IV | ✅ Correta | Sindicato tem ampla legitimidade como substituto processual, abrangendo liquidação e execução sem autorização individual |
Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A assertiva está em conformidade com o Tema 948 do STJ (julgado em recurso repetitivo), que estabelece:
STJ Tema 948 (Repetitivo):
Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.
Portanto, a comprovação do momento de filiação é irrelevante.
Item II — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que, se a Fazenda Pública não opuser resistência (impugnação), não caberia condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Esse entendimento é contrário à jurisprudência consolidada do STJ. A Súmula 345 do STJ dispõe que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de impugnação. Assim, ainda que não haja resistência, os honorários são devidos. Logo, a assertiva é falsa.
Item III — ❌ Incorreto
A assertiva trata da coisa julgada em ações coletivas para proteção de direitos individuais homogêneos. De acordo com o art. 103, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a sentença de procedência faz coisa julgada erga omnes, mas a sentença de improcedência não produz coisa julgada erga omnes. Cada interessado pode propor ação individual independentemente do fundamento da improcedência. A parte final da assertiva (sobre a possibilidade de ação individual quando a improcedência decorrer de falta de provas) corresponde, na verdade, ao regime dos direitos coletivos (art. 103, II, CDC), e não dos individuais homogêneos. Portanto, a assertiva é incorreta.
Item IV — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O sindicato, na qualidade de substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente os direitos coletivos dos trabalhadores da categoria. Essa substituição processual é ampla e abrange não apenas a fase de conhecimento, mas também a liquidação e a execução dos créditos individuais reconhecidos, sem necessidade de autorização expressa dos substituídos. Esse entendimento é pacífico no STF (Tema 823) e no STJ (Tema 1056, por analogia ao Mandado de Segurança Coletivo). A assertiva está correta.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e IV. Portanto, a alternativa que atende ao enunciado é a letra C.