Questão de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's — Procuradoria Geral do Estado de Goiás — FCC 2024
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE'sProcuradoria Geral do Estado de Goiás
- Código
- fc070886
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de realização de negócios jurídicos processuais atípicos, que podem versar sobre aspectos procedimentais e/ou situações jurídicas processuais, desde que as partes sejam capazes e o objeto do processo admita autocomposição. De acordo com a regulamentação do tema no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás a respeito da celebração de Negócio Jurídico Processual (NJP):
- AHavendo proposta de celebração de NJP em execução fiscal, não cabe levar em conta, na sua análise, a situação econômico-fiscal do devedor, para evitar cogitação de ofensa ao princípio da isonomia.
- BO NJP que tenha por objeto plano de amortização de débito tributário não poderá ensejar a suspensão dos atos constritivos decorrentes de decisão judicial nem da exigibilidade dos respectivos créditos.
- CO NJP pode versar sobre o cumprimento de decisões judiciais a cargo do Estado, inclusive para execução de políticas públicas.
- DAdmite-se, a depender da relevância jurídica, política, econômica e social do NJP, a inserção de cláusula de confidencialidade.
- ENão se admite a modificação das regras a respeito do ônus da prova, ante sua intensa influência no julgamento de qualquer demanda.