Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- fc070888
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
De acordo com o que dispõe o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº 21.268/2022),
- Ao Sistema dos Juizados Especiais, no Estado de Goiás, é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais, pelas Turmas Recursais e pela Turma de Uniformização.
- Ba Turma de Uniformização compõe-se dos membros das Turmas Recursais e de Juízes titulares de Juizado Especial Cível ou Criminal de primeira instância.
- Ccompete ao Juízo Cível julgar as ações relativas a Registros Públicos nas comarcas em que não houver vara especializada.
- Dcompete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a solução de conflitos de competência entre Juizados Especiais.
- Ecompete à Turma Recursal o julgamento de mandado de segurança contra ato de outra Turma, nos termos do Regimento Interno respectivo.