Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Goiás
Código
fc070888
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
De acordo com o que dispõe o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº 21.268/2022),
Ao Sistema dos Juizados Especiais, no Estado de Goiás, é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais, pelas Turmas Recursais e pela Turma de Uniformização.
Ba Turma de Uniformização compõe-se dos membros das Turmas Recursais e de Juízes titulares de Juizado Especial Cível ou Criminal de primeira instância.
Ccompete ao Juízo Cível julgar as ações relativas a Registros Públicos nas comarcas em que não houver vara especializada.
Dcompete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a solução de conflitos de competência entre Juizados Especiais.
Ecompete à Turma Recursal o julgamento de mandado de segurança contra ato de outra Turma, nos termos do Regimento Interno respectivo.
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GabaritoE — compete à Turma Recursal o julgamento de mandado de segurança contra ato de outra Turma, nos termos do Regimento Interno respectivo.
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Organização Judiciária do Estado de Goiás – Sistema dos Juizados Especiais
Gabarito: letra E. De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº 21.268/2022), a Turma Recursal é competente para julgar mandado de segurança contra ato de outra Turma, conforme regimento interno. As demais alternativas apresentam incorreções quanto à composição e competência do sistema.
Alternativa
Conteúdo
Correção
Fundamento
A
Sistema dos Juizados Especiais formado por Juizados Cíveis, Criminais, Turmas Recursais e Turma de Uniformização.
❌ Incorreta
A Turma de Uniformização não integra o sistema recursal ordinário dos Juizados; é órgão autônomo de uniformização.
B
Turma de Uniformização composta por membros das Turmas Recursais e juízes titulares de Juizado Especial de 1ª instância.
❌ Incorreta
A composição é exclusiva de membros das Turmas Recursais, sem inclusão de juízes de 1ª instância.
C
Competência do Juízo Cível para julgar ações de Registros Públicos em comarcas sem vara especializada.
❌ Incorreta
A competência é da Vara Cível, e não do "Juízo Cível" (expressão que pode confundir com Juizado Especial).
D
Conflitos de competência entre Juizados Especiais resolvidos pelo Órgão Especial do TJGO.
❌ Incorreta
A competência é da Seção de Direito Público ou Câmara específica, não do Órgão Especial.
E
Turma Recursal julga mandado de segurança contra ato de outra Turma, conforme regimento interno.
✅ Correta
Previsão expressa na Lei 21.268/2022 e no Regimento Interno do TJGO.
Sistema dos Juizados Especiais (GO)
1Composição
Juizados Cíveis
Juizados Criminais
Turmas Recursais
Turma de Uniformização (não integra)
2Turma de Uniformização
Composição
Só membros das Turmas Recursais
Juízes de 1ª instância (não integram)
3Competências
Registros Públicos
Vara Cível (sem vara especializada)
Juizado Especial Cível (não detém)
Conflito de competência entre JEs
Seção de Direito Público
Órgão Especial (não resolve)
MS contra ato de Turma Recursal
Outra Turma Recursal julga
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o Sistema dos Juizados Especiais é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, Turmas Recursais e Turma de Uniformização. Contudo, a Lei 21.268/2022 não inclui a Turma de Uniformização como integrante do sistema recursal ordinário dos Juizados; ela é um órgão autônomo de uniformização de jurisprudência, não parte do sistema recursal imediato. O sistema é composto apenas pelos Juizados de primeira instância e pelas Turmas Recursais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A composição da Turma de Uniformização, segundo a lei goiana, é formada exclusivamente por membros das Turmas Recursais, não incluindo juízes titulares de Juizado Especial de primeira instância. A alternativa erra ao inserir juízes de primeira instância nesse colegiado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A competência para julgar ações relativas a Registros Públicos, nas comarcas sem vara especializada, é do Juízo de Direito da Vara Cível, e não do "Juízo Cível" como órgão genérico. A Lei 21.268/2022 especifica que essa atribuição é da Vara Cível, e não da Vara do Juizado Especial Cível. A expressão "Juízo Cível" pode gerar confusão com o Juizado Especial, que não detém essa competência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os conflitos de competência entre Juizados Especiais são resolvidos pelo Tribunal de Justiça, mas não pelo Órgão Especial. A Lei 21.268/2022 atribui essa competência à Seção de Direito Público ou a Câmara específica, evitando sobrecarregar o Órgão Especial com questões de menor complexidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Turma Recursal é competente para julgar mandado de segurança contra ato de outra Turma, conforme previsão do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e da Lei 21.268/2022. Essa regra evita que a própria Turma julgue mandado contra seus próprios atos, garantindo imparcialidade.