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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
fc070890
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Considere as assertivas abaixo, de acordo com a Lei Complementar nº 161, do Estado de Goiás, de 30 de dezembro de 2020, sobre os prazos administrativos.I. Os direitos e benefícios decorrentes da presente Lei Complementar poderão ser requeridos a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações ou diferenças exigíveis com anterioridade de mais de 5 anos em relação à data da ocorrência da lesão.II. É de 5 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação de segurado ou dependente para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia 1º do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão administrativa definitiva que indeferiu o pedido.III. O direito da GOIASPREV de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus segurados ou dependentes decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados, salvo se for comprovada má-fé do segurado, dependente ou beneficiário.IV. Os atos nulos não se consolidam no tempo, podendo, sempre, ser objeto de apuração e revisão quando houver vício de legalidade.Está correto o que se afirma em
  1. AI e IV, apenas
  2. BI, II, Ill e IV.
  3. CI e lI, apenas.
  4. DII, llI e lV, apenas.
  5. EIll e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II, llI e lV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar nº 161/2020 do Estado de Goiás – Prazos Administrativos

Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. A assertiva I está incorreta porque o prazo prescricional das prestações vencidas conta a partir do vencimento de cada parcela, não da data da ocorrência da lesão, conforme o regime próprio de previdência.

Item

Conteúdo

Prazo

Termo Inicial

Correto?

I

Prescrição de prestações/diferenças

5 anos

Vencimento de cada prestação (e não data da lesão)

❌ Incorreto

II

Decadência para revisão de ato de concessão

5 anos

1º dia do mês seguinte ao recebimento da 1ª prestação ou ciência da decisão definitiva

✅ Correto

III

Decadência para anulação de ato favorável (GOIASPREV)

10 anos

—

✅ Correto

IV

Nulidade absoluta (vício de legalidade)

Imprescritível

A qualquer tempo

✅ Correto

Item I — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que prescrevem as prestações ou diferenças exigíveis há mais de 5 anos em relação à data da ocorrência da lesão. Erro: o termo inicial da prescrição é o vencimento de cada prestação, e não a data do fato que gerou o direito. Na previdência própria, as parcelas vencidas prescrevem em 5 anos contados do seu vencimento. Assim, o item está incorreto.

Item II — ✅ Correto

Correto. O prazo decadencial de 5 anos para a revisão do ato de concessão de benefício, contado do 1º dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação ou da ciência da decisão administrativa definitiva que indeferiu o pedido, está em conformidade com a LC 161/2020 e com a regra geral aplicável aos RPPS.

Item III — ✅ Correto

Correto. O direito da GOIASPREV de anular atos administrativos que produzem efeitos favoráveis ao segurado decai em 10 anos, salvo comprovada má-fé. Embora a Lei Federal 9.784/1999 estabeleça 5 anos, a lei estadual fixou prazo diverso, sendo válida no âmbito do Estado de Goiás.

Item IV — ✅ Correto

Correto. Atos nulos não se convalidam com o tempo, podendo ser revistos a qualquer momento quando há vício de legalidade. Esse é princípio geral do direito administrativo: nulidades absolutas são imprescritíveis.

Conclusão: corretos os itens II, III e IV → gabarito letra D.

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