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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
fc070891
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
São princípios do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM/GO), Lei Estadual nº 20.946/2020:I.A observância da simetria entre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás e o das Forças Confederativas;II. A contributividade obrigatória e solidária entre os militares ativos, inativos e pensionistas;III. A promoção da sustentabilidade do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás;IV. A paridade nominal entre os militares ativos, inativos, reformados e pensionistas como forma de reajustamento dos benefícios.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AII e IV.
  2. BI.
  3. CIl e III.
  4. DI e lII.
  5. El e lI.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Il e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás – Lei Estadual nº 20.946/2020

Gabarito: C (itens II e III). Conforme a Lei Estadual nº 20.946/2020, os princípios do SPSM/GO incluem a contributividade obrigatória e solidária entre ativos, inativos e pensionistas (II) e a promoção da sustentabilidade do sistema (III). Os itens I e IV estão incorretos, pois a simetria com as "Forças Confederativas" não é um princípio legal, e a paridade nominal como forma de reajuste não é adotada (a regra geral é a correção pelo IPCA ou similar, sem paridade automática).

Item I — ❌ Incorreto

Afirma a observância da simetria entre o SPSM/GO e o das Forças Confederativas. O termo "Forças Confederativas" não consta na legislação; ademais, não há previsão de simetria obrigatória com qualquer força. O princípio correto seria a observância da legislação federal pertinente, mas não nos termos descritos.

Item II — ✅ Correto

A contributividade obrigatória e solidária é um dos pilares do sistema, conforme expresso na lei. Todos os participantes (ativos, inativos e pensionistas) contribuem para a manutenção do regime.

Item III — ✅ Correto

A promoção da sustentabilidade do sistema é princípio explícito, visando o equilíbrio financeiro e atuarial de longo prazo.

Item IV — ❌ Incorreto

A paridade nominal entre ativos, inativos, reformados e pensionistas como forma de reajustamento não é princípio do SPSM/GO. A legislação estadual, em consonância com a jurisprudência do STF (RE 448), não garante paridade automática; os reajustes são limitados ao índice oficial de inflação.

Gabarito: C (itens II e III).

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