Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2024
- Código
- fc070891
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
- AII e IV.
- BI.
- CIl e III.
- DI e lII.
- El e lI.
GabaritoC — Il e III.
Gabarito: C (itens II e III). Conforme a Lei Estadual nº 20.946/2020, os princípios do SPSM/GO incluem a contributividade obrigatória e solidária entre ativos, inativos e pensionistas (II) e a promoção da sustentabilidade do sistema (III). Os itens I e IV estão incorretos, pois a simetria com as "Forças Confederativas" não é um princípio legal, e a paridade nominal como forma de reajuste não é adotada (a regra geral é a correção pelo IPCA ou similar, sem paridade automática).
Afirma a observância da simetria entre o SPSM/GO e o das Forças Confederativas. O termo "Forças Confederativas" não consta na legislação; ademais, não há previsão de simetria obrigatória com qualquer força. O princípio correto seria a observância da legislação federal pertinente, mas não nos termos descritos.
A contributividade obrigatória e solidária é um dos pilares do sistema, conforme expresso na lei. Todos os participantes (ativos, inativos e pensionistas) contribuem para a manutenção do regime.
A promoção da sustentabilidade do sistema é princípio explícito, visando o equilíbrio financeiro e atuarial de longo prazo.
A paridade nominal entre ativos, inativos, reformados e pensionistas como forma de reajustamento não é princípio do SPSM/GO. A legislação estadual, em consonância com a jurisprudência do STF (RE 448), não garante paridade automática; os reajustes são limitados ao índice oficial de inflação.
Gabarito: C (itens II e III).
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