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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
fc070894
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Nos termos da Lei Complementar do Estado de Goiás nº 161, de 30 de dezembro de 2020, o direito a pensão por morte para o(a) cônjuge, companheiro(a), o(a) ex-cônjuge, ex-companheiro(a) ou o(a) cônjuge separado(a) de fato, com direito a recebimento de pensão alimentícia do segurado falecido, extingue-seI. por novo casamento ou estabelecimento de qualquer outra nova união estável.II. se for comprovada, a qualquer tempo, simulação, fraude ou qualquer outra causa de nulidade no casamento ou na união estável ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo administrativo.III. como decurso de 6 (seis) meses do óbito, se ele ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou o casamento ou a união estável tiver sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.IV. transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do segurado, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e possua, no mínimo, 2 (dois) anos de casamento ou de união estável: 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; e por prazo indeterminado, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AIII e IV.
  2. BI e IV.
  3. CI e II.
  4. DI e III.
  5. EII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pensão por morte no RPPS do Estado de Goiás

Gabarito: letra B — estão corretos apenas os itens I e IV, conforme a Lei Complementar nº 161/2020 do Estado de Goiás, que regula o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estadual.

A questão exige conhecimento das causas de extinção e da duração da pensão por morte no âmbito do RPPS goiano. A lei estadual, em linha com o regime federal (Lei 8.112/1990), estabelece regras específicas para o cônjuge, companheiro ou ex-cônjuge com direito a alimentos. Analisemos cada item.

Item

Conteúdo

Situação

Fundamento

I

Extinção por novo casamento ou nova união estável

✅ Correto

LC 161/2020

II

Extinção por fraude/simulação apurada em processo administrativo

❌ Incorreto

Nulidade de casamento exige declaração judicial

III

Duração de 6 meses se menos de 18 contribuições ou menos de 2 anos de união

❌ Incorreto

Prazo correto é de 4 meses

IV

Tabela de duração conforme idade do pensionista

✅ Correto

LC 161/2020 (prazos: 3, 6, 10, 15, 20 anos ou vitalícia)

Item I — ✅ Correto

De acordo com a LC 161/2020, a pensão por morte extingue-se com o novo casamento ou o estabelecimento de nova união estável do beneficiário. Isso porque a nova relação familiar altera a condição de dependência que justificava o benefício. Portanto, o item reproduz corretamente a regra.

Item II — ❌ Incorreto

O item afirma que a extinção ocorre se for comprovada simulação, fraude ou nulidade no casamento/união estável, apuradas em processo administrativo. Embora a fraude seja causa de cancelamento, a lei exige que a nulidade seja declarada judicialmente, e não apenas em processo administrativo. Além disso, a expressão "a qualquer tempo" é ampla demais, pois o direito à pensão é prescritível. O erro está em admitir processo administrativo para declarar nulidade de casamento, que é matéria de estado civil, de competência do Judiciário.

Item III — ❌ Incorreto

O item prevê duração de 6 meses caso o segurado não tenha vertido 18 contribuições ou o casamento/união estável tenha menos de 2 anos. Na verdade, nessas hipóteses, a pensão é temporária por 4 meses (e não 6), conforme regra geral dos RPPS. O prazo de 6 meses não encontra respaldo na LC 161/2020.

Item IV — ✅ Correto

A tabela de duração da pensão por idade do pensionista está em conformidade com a LC 161/2020, que adota os seguintes prazos após cumpridos os requisitos de 18 contribuições e 2 anos de união: 3 anos (menos de 21 anos), 6 anos (21-26), 10 anos (27-29), 15 anos (30-40), 20 anos (41-43) e vitalícia (44 ou mais). Portanto, o item está correto.

Gabarito: letra B — itens I e IV corretos.

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