Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Goiás
Código
fc070899
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
A estrutura de governança do saneamento básico no Estado de Goiás
Aprevê a participação da sociedade civil por meio de indicados pelo chefe do Poder Executivo Estadual.
Bé formada por regiões administrativas integradas pelo Estado e por Municípios definidos em decreto, cabendo ao Estado concentrar as decisões de âmbito regional.
Cconcentra a titularidade dos serviços de saneamento básico nos Municípios, cabendo ao Estado, quando necessário, prestar auxílio técnico.
Dé focada nos Municípios, cabendo ao Estado criar o Plano Estadual de Saneamento Básico de cunho orientativo.
Eé formada por Microrregiões de Saneamento Básico (MSB) integradas pelo Estado e por Municípios definidos em lei, tendo como instância máxima deliberativa o Colegiado Microrregional.
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GabaritoE — é formada por Microrregiões de Saneamento Básico (MSB) integradas pelo Estado e por Municípios definidos em lei, tendo como instância máxima deliberativa o Colegiado Microrregional.
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Estrutura de governança do saneamento básico no Estado de Goiás
Gabarito: letra E. De acordo com a legislação estadual goiana que institui as Microrregiões de Saneamento Básico (MSB), a governança é composta por regiões criadas por lei, integradas pelo Estado e por Municípios, tendo como instância máxima deliberativa o Colegiado Microrregional. As demais alternativas não correspondem ao modelo legal.
A questão exige conhecimento da Lei específica de Goiás sobre saneamento básico. A estrutura adota o modelo regionalizado, com participação paritária e decisões colegiadas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a participação da sociedade civil se dá por indicados do chefe do Executivo. Na verdade, a participação ocorre no âmbito dos Colegiados Microrregionais, com representantes dos Municípios e do Estado, não exclusivamente por indicação do governador.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as regiões são definidas por decreto e que o Estado concentra as decisões regionais. O correto é que as MSB são criadas por lei (não por decreto) e as decisões são tomadas pelo Colegiado, com representação municipal, não concentradas no Estado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a titularidade é dos Municípios e que o Estado presta auxílio técnico quando necessário. Embora a titularidade dos serviços locais seja municipal, a governança regionalizada prevê corresponsabilidade e atuação conjunta, e não mero auxílio técnico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o Estado cria Plano Estadual de cunho orientativo. O plano existe, mas a estrutura de governança vai além: são as MSB com colegiado deliberativo, não apenas um plano orientador.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o modelo: as MSB são criadas por lei, integradas pelo Estado e Municípios, e o Colegiado Microrregional é a instância máxima de deliberação. Isso está de acordo com a legislação goiana.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que a governança do saneamento em Goiás se dá por Lei (não decreto) e possui Colegiado Microrregional como órgão decisório máximo. Esse modelo de regionalização é comum em vários estados, mas cada um tem sua lei específica. Foque na criação por lei e no colegiado.