Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2024

Conversão do uso do solo no bioma cerrado – Estado de Goiás

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz a redação correta da lei estadual goiana, que condiciona as autorizações de conversão do uso do solo no bioma cerrado, salvo isenções legais, à realização de compensação florestal ou reposição florestal, com parâmetros também definidos em lei. As demais alternativas desviam: A e E trocam o instrumento normativo (decreto ou lei sem o "também"), B nega a necessidade de autorização, e C proíbe absolutamente a conversão.

A questão exige conhecimento da legislação estadual de Goiás, especialmente a Lei nº 20.694/2019, que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado. O texto legal determina que as autorizações de conversão do uso do solo no Cerrado ficam condicionadas à compensação ou reposição florestal, com parâmetros fixados em lei, salvo hipóteses de isenção previstas em lei. A palavra "também" (em D) é crucial: significa que a lei já estabelece os parâmetros, não sendo suficiente um decreto.

Por outro lado, a Lei federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) obriga, em seu art. 26, a prévia autorização do órgão ambiental para supressão de vegetação nativa, o que reforça que a conversão não pode ser independente (como pretende a B) nem totalmente proibida (como pretende a C).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os parâmetros são definidos "em decreto". A lei estadual exige que os parâmetros sejam definidos em lei (não apenas em decreto). Embora o decreto possa detalhar, o comando legal é que a lei estabeleça os parâmetros, e a alternativa suprime essa exigência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a conversão independe de autorização do órgão ambiental, bastando o CAR. O art. 26 da Lei 12.651/2012 exige autorização prévia do órgão estadual competente para supressão de vegetação nativa. O CAR é requisito, mas não substitui a autorização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece uma proibição absoluta de conversão no bioma cerrado. A legislação não veda totalmente; permite mediante autorização e cumprimento de condicionantes (compensação/reposição).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o comando da lei estadual: autorizações condicionadas à compensação ou reposição florestal, salvo isenções legais, com parâmetros definidos em lei. A expressão "também definidos em lei" é a chave que a distingue da alternativa E.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Omitiu a palavra "também" e não ressalvou as situações de isenção previstas em lei. Além disso, não deixa claro que os parâmetros são definidos em lei, podendo dar a entender que bastaria a lei (sem o "também") ou que o decreto poderia complementar, mas a redação é menos precisa que a de D.

Gabarito: letra D