Questão de Legislação Federal — Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias — FCC 2024
Legislação FederalLei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
- Código
- fc070905
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
Uma incorporadora, pretendendo que determinado terreno, em que será construído um edifício para futuro condomínio, fique apartado em seu patrimônio, não se comunicando com seus demais bens, direitos e obrigações, deverá
- Agravá-lo, mediante escritura pública, de inalienabilidade.
- Bgravá-lo, por simples averbação de impenhorabilidade no Registro de Imóveis.
- Cgravá-lo com cláusula restritiva de incomunicabilidade.
- Dsubmetê-lo ao regime de afetação.
- Einstituir uma fundação de caráter temporário, até a conclusão das obras.