Regime de Conta Única – Lei Complementar nº 121/2015 (Goiás)
Gabarito: letra A. O regime de conta única no Estado de Goiás, disciplinado na LC nº 121/2015, adota o princípio da unidade de tesouraria, determinando que todos os recursos orçamentários do Estado sejam depositados e movimentados em uma única conta, independentemente de fonte, titular ou vinculação, salvo exceções legais expressas, como recursos de convênios que, por imposição da legislação federal, devam permanecer segregados. Essa estrutura decorre do art. 56 da Lei nº 4.320/1964, que veda a fragmentação da tesouraria.
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Art. 56 — "O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais."
A LC 121/2015 seguiu esse modelo, estabelecendo a conta única como regra e admitindo exceções apenas quando a lei federal exige segregação (ex.: recursos de convênios, fundos constitucionais, etc.). A alternativa A é a única que descreve corretamente essa amplitude e as exceções.
Critério | Regra Geral (Conta Única) | Exceções (Segregação) |
|---|
Alcance | Todos os recursos orçamentários do Estado, independentemente de fonte, titular ou vinculação | Recursos que, por determinação da legislação federal, devam permanecer segregados (ex.: convênios) |
Base legal | Art. 56 da Lei nº 4.320/64 (princípio da unidade de tesouraria) | Lei federal específica que exija conta segregada |
Exemplo | Receitas de impostos, taxas, multas, transferências | Recursos de convênios com exigência federal de conta específica |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa capta exatamente o regime: a conta única abrange todos os recursos orçamentários do Estado, independentemente de fonte, titular ou vinculação, e prevê excepcionalidades, entre as quais os recursos de convênios que, por determinação federal, devem permanecer em contas segregadas. Essa é a redação típica das leis de conta única estaduais, harmonizada com o art. 56 da Lei 4.320/64 e com a sistemática de transferências voluntárias da União.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o regime não se aplica a multas e taxas com destinação específica, que deveriam ser depositados em contas específicas do órgão destinatário. Isso é falso: a conta única alcança todas as receitas, inclusive as vinculadas, salvo exceções legais expressas (como convênios federais). Multas e taxas, mesmo com destinação específica, integram o orçamento e devem transitar pela conta única, mantendo-se o controle da vinculação internamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limita as exceções apenas a recursos da capitalização do Regime Próprio de Previdência e às transferências do FPE. Embora esses possam ser exemplos de exceções em alguns estados, a lei goiana não restringe as exceções a esses dois casos; há outras hipóteses, como convênios e fundos constitucionais. A alternativa reduz indevidamente o rol de exceções.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a conta única decora do princípio da unidade de tesouraria (correto) e que veda qualquer movimentação financeira ou depósito em conta diversa, bem como caixas especiais e transferências fundo a fundo. A redação é absoluta e ignora as exceções legais. O próprio regime admite segregações em casos específicos (convênios, fundos vinculados por lei federal), portanto a vedação não é absoluta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o regime estabelece a obrigatoriedade de apenas uma conta bancária para cada ente da Administração Pública, na qual seriam arrecadados e movimentados os recursos orçamentários, com controle centralizado da Contadoria do Estado. O regime de conta única refere-se a uma única conta do Tesouro Estadual, e não uma conta por ente. Cada órgão ou entidade pode ter suas contas, mas os recursos devem ser centralizados na conta única do tesouro para controle da disponibilidade financeira. A descrição da alternativa confunde conta única com conta única por ente.
Gabarito: letra A.