Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FCC 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fc070926
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
A despeito de existir controvérsia doutrinária acerca do tema, o Código Tributário Nacional prevê como espécies tributárias os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Acerca das taxas, é INCORRETO afirmar:
AÉ inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
BA instituição de taxas para o custeio do serviço de segurança pública é inconstitucional, ante a ausência dos requisitos da especificidade e da divisibilidade do serviço.
CAs taxas diferem dos impostos por serem instituídas como contrapartida a uma atuação estatal específica, razão pela qual a cobrança da taxa de polícia demanda prova da efetiva ocorrência de atividade fiscalizatória estatal sobre o contribuinte.
DUma vez que a Justiça Comum Estadual presta o serviço público de exercício da jurisdição, compete aos Estados fixar, por lei, taxas judiciárias, que podem ter como base de cálculo o valor da causa nos processos judiciais promovidos junto à Justiça Estadual, desde que a legislação fixe limites máximos e respeite a razoabilidade.
EAs taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos, sendo constitucional, todavia, a adoção, para seu cálculo, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
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GabaritoC — As taxas diferem dos impostos por serem instituídas como contrapartida a uma atuação estatal específica, razão pela qual a cobrança da taxa de polícia demanda prova da efetiva ocorrência de atividade fiscalizatória estatal sobre o contribuinte.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Taxas – Espécies Tributárias
Gabarito: letra C. A afirmação de que a taxa de polícia exige prova da efetiva ocorrência de atividade fiscalizatória sobre o contribuinte é incorreta. O STF, por meio da Súmula 665, consolidou o entendimento de que a taxa de licença para funcionamento é constitucional independentemente do efetivo exercício do poder de polícia sobre o contribuinte. Assim, a cobrança da taxa de polícia não demanda comprovação individualizada de fiscalização.
A base legal das taxas está no art. 145 da Constituição Federal:
Art. 145, §2CF/88
Art. 145 — A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição [...] § 2º — As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos
A seguir, a análise de cada alternativa:
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
É inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
STF entende que viola a imunidade tributária (art. 150, VI, “c”, CF) e a gratuidade do serviço público essencial.
Correta
B
A instituição de taxas para o custeio do serviço de segurança pública é inconstitucional, ante a ausência dos requisitos da especificidade e da divisibilidade do serviço.
Segurança pública é serviço geral e indivisível, não se enquadrando no art. 145, II, CF.
Correta
C
As taxas diferem dos impostos por serem instituídas como contrapartida a uma atuação estatal específica, razão pela qual a cobrança da taxa de polícia demanda prova da efetiva ocorrência de atividade fiscalizatória estatal sobre o contribuinte.
STF (Súmula 665) entende que a taxa de polícia é constitucional independentemente do efetivo exercício do poder de polícia sobre o contribuinte.
Incorreta (Gabarito)
D
Uma vez que a Justiça Comum Estadual presta o serviço público de exercício da jurisdição, compete aos Estados fixar, por lei, taxas judiciárias, que podem ter como base de cálculo o valor da causa nos processos judiciais promovidos junto à Justiça Estadual, desde que a legislação fixe limites máximos e respeite a razoabilidade.
A taxa judiciária é constitucional, e o valor da causa pode ser um dos elementos da base de cálculo, desde que não haja identidade integral com base de imposto e que haja limites razoáveis.
Correta
E
As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos, sendo constitucional, todavia, a adoção, para seu cálculo, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Reproduz a jurisprudência do STF (art. 145, §2º, CF): é vedada a identidade integral, mas permitido o uso de elementos da base de cálculo de impostos.
Correta
Alternativa A — ✅ Correta
O STF firmou jurisprudência no sentido de que a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas é inconstitucional, por violar a imunidade tributária das instituições de ensino (art. 150, VI, “c”, CF) e por tratar de serviço público essencial que deve ser gratuito. A afirmação está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
O serviço de segurança pública é considerado geral e indivisível, não se enquadrando no conceito de taxa, que exige serviços específicos e divisíveis (art. 145, II, CF). O STF reitera a inconstitucionalidade de taxas de segurança pública. A afirmação está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A taxa de polícia (ex.: taxa de licença para funcionamento) não exige comprovação de fiscalização efetiva sobre cada contribuinte. Basta que o poder de polícia seja exercido em tese (potencialmente). A Súmula 665 do STF é clara: “É constitucional a taxa de licença para funcionamento de estabelecimento comercial, independentemente de efetivo exercício do poder de polícia.” Logo, a exigência de prova de atividade fiscalizatória específica é incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta
As taxas judiciárias (remuneração pelo serviço de jurisdição) são constitucionais. A jurisprudência do STF admite que sua base de cálculo seja o valor da causa, desde que fixados limites máximos e respeitada a razoabilidade (evitando excessos). A afirmação está correta.
Alternativa E — ✅ Correta
O art. 145, §2º, CF veda que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos, mas permite a utilização de elementos dessa base, desde que não haja identidade integral (ex.: taxa de coleta de lixo pode usar o metro quadrado do imóvel, também presente no IPTU, mas calculada de forma distinta). A afirmação está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a taxa de polícia exige fiscalização concreta e individualizada. Na verdade, o STF (Súmula 665) dispensa essa comprovação: a taxa é devida pelo simples fato de o poder de polícia estar potencialmente à disposição. Memorize essa inversão: o erro da alternativa C é exatamente esse.