Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc070927
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
No sistema constitucional brasileiro, o Poder Legislativo Federal é bicameral. Enquanto a Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, o Senado Federal é composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, segundo expressamente dispõe o art. 46 da CF. Justamente por isso, a Constituição atribui ao Senado importantes competências relacionadas aos impostos estaduais. Nos termos da Constituição, compete ao Senado fixar
- Apor meio de resolução, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
- Bas alíquotas de ICMS aplicáveis a operações que destinem mercadorias para o exterior.
- Cas alíquotas máxima e mínima para o IPVA.
- Da alíquota de referência do IBS, que será aplicada obrigatoriamente em todos os Estados e Municípios, vedado ser fixada outra alíquota por lei estadual ou municipal.
- Eas alíquotas máximas do ITCD.