Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2024

IPVA: incidência e regras após a EC nº 132/2023

Gabarito: letra D. Com a EC 132/2023, o IPVA passou a incidir, como regra, sobre aeronaves (revertendo jurisprudência anterior do STF), e a não incidir sobre tratores e máquinas agrícolas, conforme nova redação do §6º do art. 155 da CF. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais ou entendimentos consolidados.

A questão exige conhecimento das alterações promovidas pela EC 132/2023 no IPVA, especialmente no que toca ao seu campo de incidência, aliado à jurisprudência vinculante do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A fixação de alíquotas mínimas do IPVA é de competência do Senado Federal, não do Congresso Nacional. O art. 155, §6º, IV, da CF estabelece que "terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal"; e, por simetria, as mínimas também são fixadas pelo Senado (conforme doutrina e prática). A banca troca o órgão competente.

Alternativa B — ❌ Incorreta (segundo gabarito)

O IPVA é devido ao Estado onde o veículo é licenciado (STF, RE 1.016.605). A afirmação de que "não pode ser cobrado por Estado diverso" é, em tese, verdadeira. Contudo, a banca considerou a alternativa incorreta, possivelmente porque a EC 132/2023 alterou a regra para permitir a cobrança pelo Estado do domicílio do proprietário em certos casos, ou por entender que a cobrança pode ocorrer no Estado de registro, conceito distinto de licenciamento. De todo modo, o gabarito oficial indica que B é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O IPVA submete-se à anterioridade anual (art. 150, III, 'b', CF) e, quanto à majoração de alíquotas, também à anterioridade nonagesimal (art. 150, III, 'c', CF). A única exceção é a alteração da base de cálculo (valor venal), que não se sujeita à noventena (conteúdo de apoio: "Alteração da Base de Cálculo: Não se sujeita à noventena"). A alternativa afirma que nenhum elemento se submete à noventena, o que é falso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Com a EC 132/2023, o IPVA passou a incidir sobre aeronaves (inclusive particulares) como regra, e expressamente não incide sobre tratores e máquinas agrícolas (nova redação do §6º do art. 155, III, CF). Isso reverteu o entendimento do STF no RE 134.509, que excluía aeronaves e embarcações. A alternativa reflete essa mudança.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Veículos de propriedade dos Municípios gozam de imunidade recíproca (art. 150, VI, 'a', CF), portanto não incidem IPVA. Quanto a veículos adquiridos mediante alienação fiduciária por pessoa jurídica de direito público, o STF (RE 727.851) decidiu que não incide IPVA, contrariando a parte final da alternativa. Logo, E está errada em sua segunda parte.

Gabarito: letra D - única alternativa que se harmoniza com a reforma tributária de 2023 e a jurisprudência vinculante.