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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
fc070931
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Francisco é sócio-gerente da empresa MBC Ltda., cujos débitos tributários junto à Fazenda Pública Estadual somam o montante de R$ 400.000,00. Ante a constatação de ofício de que a empresa MBC teria deixado de funcionar no seu domicílio fiscal, a autoridade fiscal estadual procedeu ao arrolamento administrativo dos bens imóveis de Francisco, a fim de garantir o recebimento dos referidos créditos tributários. Nos termos da Lei Estadual nº 15.950/2006,
  1. Aa partir da data da ciência do ato de arrolamento, Francisco fica impedido de alienar seus bens imóveis arrolados, enquanto não quitar os débitos pendentes em nome da empresa MBC Ltda.
  2. Ba conduta do Fisco só terá sido correta se o valor da dívida for superior a 40% do patrimônio conhecido de Francisco, assim entendido o conjunto de bens e valores constantes de sua declaração de rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
  3. Co arrolamento administrativo de bens gera para o sujeito passivo pessoa física, a partir da data do recebimento do respectivo termo, a obrigação de informar anualmente à Secretaria da Fazenda os bens constantes de sua declaração de rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal.
  4. Da conduta do Fisco estadual é incorreta, pois o arrolamento administrativo de bens só é possível em caso de débitos superiores a R$ 500.000,00.
  5. Ea conduta do Fisco estadual é incorreta, pois o arrolamento administrativo só pode recair sobre bens da pessoa jurídica contribuinte, não podendo se estender ao patrimônio de seus sócios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o arrolamento administrativo de bens gera para o sujeito passivo pessoa física, a partir da data do recebimento do respectivo termo, a obrigação de informar anualmente à Secretaria da Fazenda os bens constantes de sua declaração de rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Arrolamento Administrativo de Bens – Lei Estadual nº 15.950/2006 (Goiás)

Gabarito: letra C. Nos termos da Lei Estadual nº 15.950/2006, o arrolamento administrativo de bens gera para o sujeito passivo pessoa física a obrigação de informar anualmente à Secretaria da Fazenda os bens constantes de sua declaração de rendimentos apresentada à Receita Federal. As demais alternativas distorcem o instituto, ora impondo vedação de alienação (que não existe), ora fixando limites percentuais ou de valor que a lei não prevê, ora negando a possibilidade de arrolamento sobre bens de sócios.

Não se trata de impedimento à alienação, mas de ônus de informação. A lei estadual, ao instituir o arrolamento como medida assecuratória do crédito tributário, não veda a disposição dos bens, mas exige que o sujeito passivo comunique anualmente a composição do seu patrimônio, permitindo ao Fisco acompanhar a garantia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o arrolamento impede a alienação dos bens enquanto não quitados os débitos. Isso não é correto: o arrolamento não gera indisponibilidade do bem, mas apenas a obrigação de informar. O proprietário pode alienar, mas deve manter o Fisco informado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a validade do arrolamento a que a dívida supere 40% do patrimônio conhecido de Francisco. A lei estadual não estabelece esse percentual; o arrolamento independe de proporção entre dívida e patrimônio.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei nº 15.950/2006, o arrolamento gera para a pessoa física (sócio-gerente) a obrigação de informar anualmente à Secretaria da Fazenda os bens constantes de sua declaração de rendimentos. É a exata descrição do efeito do arrolamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece um limite mínimo de R$ 500.000,00 para o arrolamento, o que não é previsto na lei. O valor da dívida (R$ 400.000,00) é inferior a esse montante, mas a assertiva erra ao afirmar que seria necessário superar R$ 500.000,00.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o arrolamento só pode recair sobre bens da pessoa jurídica, não se estendendo a sócios. A lei permite o arrolamento sobre bens de sócios-gerentes, especialmente quando a empresa não possui patrimônio suficiente ou está inativa, como no caso de Francisco.

PEGA ESSA DICA!

Nas questões sobre arrolamento administrativo, memorize que o efeito principal é a obrigação de informar, e não a proibição de alienar. A FCC costuma cobrar esse detalhe.

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