Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Goiás
Código
fc070935
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), conquanto editado sob a forma de lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF) como lei complementar, uma vez que o art. 146 da CF dispõe caber à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Aos Estados compete a suplementação da legislação tributária, a qual, todavia, não pode contrariar as normas gerais previstas na legislação nacional. Esta suplementação é feita precipuamente, ainda que não apenas, pela edição de códigos tributários estaduais. Nos termos do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 11.651/1991),
Ano caso de bens indivisíveis, a sucessão legítima gera um único fato gerador do ITCD, independentemente de quantos sejam os herdeiros.
Bos contribuintes do ICMS sujeitam-se à inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais e à prestação de informações exigidas pela Administração Tributária.
Co crédito tributário não pago em razão de ato praticado por servidor deve ser exigido do sujeito passivo, a quem o erro não aproveita, e identificado o não pagamento, a Fazenda Pública Estadual deve notificar o sujeito passivo para pagamento do crédito tributário em até 10 (dez) dias, contados da data da ciência da exigência.
Do pagamento do IPVA pode sempre ser feito em até 10 parcelas iguais, mensais e sucessivas.
Eas atividades da Secretaria da Fazenda, dentro de suas atribuições e competências, terão precedência sobre os demais setores da Administração Pública Estadual, razão pela qual a atividade fiscalizatória dos agentes do Fisco pode ser exercida independentemente da apresentação de documento de identidade funcional.
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GabaritoC — o crédito tributário não pago em razão de ato praticado por servidor deve ser exigido do sujeito passivo, a quem o erro não aproveita, e identificado o não pagamento, a Fazenda Pública Estadual deve notificar o sujeito passivo para pagamento do crédito tributário em até 10 (dez) dias, contados da data da ciência da exigência.
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Código Tributário do Estado de Goiás – Lei nº 11.651/1991
Gabarito: letra C. A alternativa reproduz a regra de que o erro cometido por servidor público no âmbito do crédito tributário não aproveita ao sujeito passivo, devendo a Fazenda notificá-lo para pagamento em até 10 dias. Esse entendimento é pacífico nos códigos tributários estaduais, e as demais alternativas contêm incorreções típicas (generalizações, falta de previsão legal ou exigência sem fundamento).
Alternativa
Conteúdo
Correção
Fundamento
A
No ITCD, bens indivisíveis geram um único fato gerador, independentemente do número de herdeiros.
❌ Incorreta
Gera tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros (art. 146, III, "b", CF; CTN, art. 114).
B
Contribuintes do ICMS sujeitam-se ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados e à prestação de informações.
❌ Incorreta
O cadastro abrange todos os devedores da Fazenda Estadual, não apenas contribuintes do ICMS.
C
Crédito não pago por ato de servidor: erro não aproveita ao sujeito passivo; Fazenda notifica para pagamento em até 10 dias.
✅ Correta
Arts. 139 e 149 do CTE-GO; princípio da legalidade e responsabilidade objetiva do contribuinte.
D
Pagamento do IPVA pode sempre ser feito em até 10 parcelas iguais, mensais e sucessivas.
❌ Incorreta
Parcelamento não é absoluto; depende de condições legais (valor mínimo, regularidade fiscal).
E
Atividades da SEFAZ têm precedência; fiscalização independe de apresentação de identidade funcional.
❌ Incorreta
Exige-se identificação funcional do agente, sob pena de nulidade dos atos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
No ITCD, a sucessão legítima gera tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros (art. 146, III, “b”, CF; CTN, art. 114). Em bens indivisíveis, o imposto é calculado sobre a parte ideal de cada herdeiro, não havendo um único fato gerador. A banca usa a expressão "bens indivisíveis" para tentar confundir.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora os contribuintes do ICMS estejam sujeitos a cadastros e obrigações acessórias, o CTE-GO não restringe o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados apenas a eles – o cadastro abrange todos os devedores da Fazenda Estadual. A alternativa é parcialmente verdadeira, mas erra ao limitar o âmbito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O CTE-GO (arts. 139 e 149, entre outros) estabelece que, se o crédito não foi pago por ato de servidor, o erro não se transfere ao sujeito passivo, devendo a Fazenda notificá-lo para pagamento em 10 dias. É a aplicação do princípio da legalidade e da responsabilidade objetiva do contribuinte.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O parcelamento do IPVA não é "sempre" possível; a lei fixa condições (p.ex., valor mínimo, regularidade fiscal). O CTE-GO prevê parcelamento em até 6 ou 12 vezes, a depender do exercício, mas não de forma absoluta. A palavra "sempre" torna a assertiva falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As atividades da SEFAZ têm precedência, mas a fiscalização exige identificação funcional do agente (crachá, documento). O CTE-GO determina a apresentação do documento de identidade funcional, sob pena de nulidade dos atos. A segunda parte da alternativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C pode parecer injusta (o contribuinte arca com erro alheio), mas é a literalidade do CTE-GO. Já a D usa o termo "sempre", que é um clássico distrator – desconfie de absolutos.