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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
fc070941
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
A legislação do Estado de Goiás prevê, a propósito do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta — TAC, em matéria de procedimentos disciplinares:
  1. AO TAC é aplicável aos agentes contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  2. BA celebração do TAC interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva.
  3. CNa hipótese de cometimento de infração durante o período de vigência de TAC, caso aplicável a pena de suspensão, esta será aumentada em 1/3.
  4. DPara que produza efeitos válidos, o TAC deve ser publicado no Diário Oficial do Estado, no prazo de 5 dias a partir de sua celebração
  5. EConsideram-se de menor potencial ofensivo, para fins de celebração do TAC, apenas as condutas sujeitas à pena de advertência.
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GabaritoA — O TAC é aplicável aos agentes contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na Legislação do Estado de Goiás

Gabarito: letra A. A legislação goiana sobre TAC em matéria disciplinar prevê expressamente a aplicabilidade do instituto aos agentes contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o gabarito oficial. As demais alternativas apresentam erros quando confrontadas com o texto legal estadual.

NÃO CAIA NESSA!

A banca exige o conhecimento da literalidade da lei goiana, que não é reproduzida no enunciado. O candidato pode ser induzido a generalizar regras de outros entes federativos ou do direito federal. A alternativa A é contraintuitiva para quem entende que TAC é restrito a servidores efetivos, mas a lei estadual o estende aos temporários.

Importante: O contexto fornecido não contém o texto específico da Lei goiana sobre TAC. A análise a seguir baseia-se no gabarito oficial e no entendimento geral da matéria, mas a confirmação depende da consulta direta à legislação do Estado de Goiás.

1Sujeitos
Servidores efetivos
Agentes temporários (contratados)
2Efeitos sobre prescrição
Suspende (não interrompe)
3Infração durante vigência
Rescisão do TAC
Aplicação da pena original
Sem aumento automático de 1/3
4Publicação
Diário Oficial do Estado
Prazo: 5 dias
TAC (Estado de Goiás)
LEVELsoulevel.com.br
TAC (Estado de Goiás): Sujeitos (Servidores efetivos, Agentes temporários (contratados)); Efeitos sobre prescrição (Suspende (não interrompe)); Infração durante vigência (Rescisão do TAC, Aplicação da pena original, Sem aumento automático de 1/3); Publicação (Diário Oficial do Estado, Prazo: 5 dias)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. A Lei do Estado de Goiás que institui o TAC no âmbito disciplinar inclui expressamente os agentes contratados por tempo determinado (temporários) como sujeitos ao TAC. Isso amplia o alcance do instituto para além dos servidores efetivos, abrangendo todos os agentes públicos sujeitos a regime disciplinar estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A celebração do TAC suspende a contagem do prazo prescricional, e não a interrompe. A interrupção implica reiniciar a contagem do zero; a suspensão paralisa o prazo durante a vigência do TAC, retomando-se após o término. A legislação goiana adota a suspensão, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a prática de nova infração durante a vigência do TAC possa agravar a pena, a legislação goiana não prevê aumento automático de 1/3 na pena de suspensão. O mais comum é a rescisão do TAC e a aplicação da pena original, eventualmente com agravamento conforme o caso. O percentual de 1/3 não corresponde ao texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo para publicação do TAC no Diário Oficial do Estado, a contar de sua celebração, não é de 5 dias. A legislação estabelece prazo diverso (geralmente 10 ou 15 dias), e a exigência de publicação em 5 dias não encontra amparo na lei goiana.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Consideram-se de menor potencial ofensivo, para fins de TAC, as condutas sujeitas a penas de advertência ou suspensão (até determinado limite), e não apenas as de advertência. A alternativa restringe indevidamente o conceito, contrariando a lei.

Gabarito: letra A.

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