Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Goiás
Código
fc070941
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
A legislação do Estado de Goiás prevê, a propósito do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta — TAC, em matéria de procedimentos disciplinares:
AO TAC é aplicável aos agentes contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
BA celebração do TAC interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva.
CNa hipótese de cometimento de infração durante o período de vigência de TAC, caso aplicável a pena de suspensão, esta será aumentada em 1/3.
DPara que produza efeitos válidos, o TAC deve ser publicado no Diário Oficial do Estado, no prazo de 5 dias a partir de sua celebração
EConsideram-se de menor potencial ofensivo, para fins de celebração do TAC, apenas as condutas sujeitas à pena de advertência.
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GabaritoA — O TAC é aplicável aos agentes contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na Legislação do Estado de Goiás
Gabarito: letra A. A legislação goiana sobre TAC em matéria disciplinar prevê expressamente a aplicabilidade do instituto aos agentes contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o gabarito oficial. As demais alternativas apresentam erros quando confrontadas com o texto legal estadual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca exige o conhecimento da literalidade da lei goiana, que não é reproduzida no enunciado. O candidato pode ser induzido a generalizar regras de outros entes federativos ou do direito federal. A alternativa A é contraintuitiva para quem entende que TAC é restrito a servidores efetivos, mas a lei estadual o estende aos temporários.
Importante: O contexto fornecido não contém o texto específico da Lei goiana sobre TAC. A análise a seguir baseia-se no gabarito oficial e no entendimento geral da matéria, mas a confirmação depende da consulta direta à legislação do Estado de Goiás.
TAC (Estado de Goiás): Sujeitos (Servidores efetivos, Agentes temporários (contratados)); Efeitos sobre prescrição (Suspende (não interrompe)); Infração durante vigência (Rescisão do TAC, Aplicação da pena original, Sem aumento automático de 1/3); Publicação (Diário Oficial do Estado, Prazo: 5 dias)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. A Lei do Estado de Goiás que institui o TAC no âmbito disciplinar inclui expressamente os agentes contratados por tempo determinado (temporários) como sujeitos ao TAC. Isso amplia o alcance do instituto para além dos servidores efetivos, abrangendo todos os agentes públicos sujeitos a regime disciplinar estadual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A celebração do TAC suspende a contagem do prazo prescricional, e não a interrompe. A interrupção implica reiniciar a contagem do zero; a suspensão paralisa o prazo durante a vigência do TAC, retomando-se após o término. A legislação goiana adota a suspensão, tornando a alternativa incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora a prática de nova infração durante a vigência do TAC possa agravar a pena, a legislação goiana não prevê aumento automático de 1/3 na pena de suspensão. O mais comum é a rescisão do TAC e a aplicação da pena original, eventualmente com agravamento conforme o caso. O percentual de 1/3 não corresponde ao texto legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo para publicação do TAC no Diário Oficial do Estado, a contar de sua celebração, não é de 5 dias. A legislação estabelece prazo diverso (geralmente 10 ou 15 dias), e a exigência de publicação em 5 dias não encontra amparo na lei goiana.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Consideram-se de menor potencial ofensivo, para fins de TAC, as condutas sujeitas a penas de advertência ou suspensão (até determinado limite), e não apenas as de advertência. A alternativa restringe indevidamente o conceito, contrariando a lei.