Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Goiás
Código
fc070943
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
A Constituição do Estado de Goiás, além dos princípios da administração pública já constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, contempla, no caput do art. 92, os seguintes princípios adicionais:
ARazoabilidade, proporcionalidade e motivação.
BEconomicidade, proporcionalidade e interesse coletivo.
CMotivação, finalidade e interesse público.
DRazoabilidade, economicidade e sustentabilidade.
ELegitimidade, participação e transparência.
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GabaritoA — Razoabilidade, proporcionalidade e motivação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Constituição do Estado de Goiás – Princípios da Administração Pública (art. 92)
Gabarito: letra A. O caput do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás estabelece como princípios adicionais aos do art. 37 da Constituição Federal os da razoabilidade, proporcionalidade e motivação. A banca cobra o conhecimento literal desse dispositivo, que complementa o rol federal com esses três princípios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere princípios como economicidade (alternativa B) e interesse coletivo, que são válidos em outros contextos (Lei 14.133/2021, CF art. 173), mas não constam no art. 92 da Constituição de Goiás. Cuidado para não confundir com normas federais ou de outros estados.
Reproduz exatamente o texto do art. 92 da Constituição de Goiás: razoabilidade, proporcionalidade e motivação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui economicidade e interesse coletivo, que não constam no caput do art. 92 de Goiás. A economicidade, embora presente em outras constituições estaduais (ex: Paraná, art. 27), não é um princípio adicional nesse dispositivo específico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Finalidade e interesse público são princípios gerais da administração pública, mas o art. 92 de Goiás não os elenca como adicionais. O dispositivo traz apenas razoabilidade, proporcionalidade e motivação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Economicidade e sustentabilidade não constam no art. 92. A sustentabilidade aparece na Lei 14.133/2021 como princípio licitatório, mas não no dispositivo constitucional estadual em questão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Legitimidade, participação e transparência são princípios mais modernos, mas não estão previstos no caput do art. 92 da Constituição de Goiás.