Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Goiás
Código
fc070949
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
A propósito do regime jurídico dos agentes públicos do Estado de Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado possui o seguinte entendimento, veiculado por Verbete de Orientação Jurídica:
AA instauração de processo administrativo disciplinar não justifica sobrestamento de procedimento de aposentadoria voluntária, uma vez que eventual condenação resultará na cassação de aposentadoria ou, em caso de pena distinta, no registro da penalidade que deixou de ser aplicada no prontuário do servidor inativado.
BA inabilitação para investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual prevista no art. 199 da Lei estadual nº 20.756/2020 atinge vínculos anteriores em regime de acumulação, desde que configurada a incompatibilidade com a função pública.
COs efeitos previdenciários e remuneratórios decorrentes da invalidez ou piora da patologia devem considerar a data de emissão do laudo pericial, independentemente do início da condição ensejadora do benefício.
DA proibição — contida nos arts. 61 e 62 da Lei estadual nº 20.756/2020 — de exoneração a pedido de servidor público que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou em cumprimento de penalidade disciplinar aplica-se somente aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo.
EA configuração das transgressões disciplinares dos incisos LXXI (abandono de cargo) e LXXII (inassiduidade habitual) do art. 202 da Lei estadual nº 20.756/2020 exige a comprovação da intenção do agente de abandonar o cargo ou de faltar ao exercício de suas funções.
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GabaritoE — A configuração das transgressões disciplinares dos incisos LXXI (abandono de cargo) e LXXII (inassiduidade habitual) do art. 202 da Lei estadual nº 20.756/2020 exige a comprovação da intenção do agente de abandonar o cargo ou de faltar ao exercício de suas funções.
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Regime disciplinar dos agentes públicos do Estado de Goiás – Entendimento da Procuradoria-Geral
Gabarito: letra E. O Verbete de Orientação Jurídica da PGE-GO entende que as transgressões de abandono de cargo (inciso LXXI) e inassiduidade habitual (inciso LXXII) exigem a comprovação da intenção do agente, ou seja, o elemento subjetivo (dolo) é indispensável para a configuração dessas infrações. Esse entendimento está em linha com a doutrina de direito administrativo disciplinar, que considera o animus deserendi e a habitualidade intencional como requisitos essenciais.
A banca testa o conhecimento sobre as peculiaridades do regime disciplinar goiano, especialmente as interpretações consolidadas pela Procuradoria-Geral. A ausência do texto literal da Lei 20.756/2020 neste material exige que a análise seja feita com base nos princípios gerais e na lógica do sistema disciplinar, além do gabarito oficial.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) não justifica o sobrestamento do pedido de aposentadoria voluntária. Todavia, o entendimento dominante é que, enquanto houver PAD em curso, a aposentadoria pode ser sobrestada, pois a eventual condenação pode levar à cassação da aposentadoria (se a pena for demissão) ou ao registro de penalidade. A alternativa inverte a lógica: o sobrestamento é sim justificado para evitar que o servidor se aposente e depois sofra cassação, o que geraria instabilidade. Dessa forma, o gabarito oficial indica que essa não é a orientação da PGE-GO.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispõe que a inabilitação para investidura (art. 199 da Lei 20.756/2020) atinge vínculos anteriores em regime de acumulação, desde que configurada incompatibilidade. A inabilitação, por ser uma sanção que impede nova investidura, não retroage para atingir vínculos já existentes; ela incide apenas para o futuro. A acumulação ilícita anterior é tratada por outras vias (demissão por acumulação ilegal, etc.). Logo, a afirmação é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que os efeitos previdenciários e remuneratórios da invalidez ou piora devem considerar a data de emissão do laudo pericial, independentemente do início da condição. A regra geral (ex.: art. 47 da Lei 8.213/91, aplicada aos RPPS por analogia) é que o benefício é devido a partir da data do início da incapacidade (ou da data do requerimento, se posterior). A data do laudo é referência para constatação, mas os efeitos retroagem. A expressão "independentemente do início da condição" é absolutória e contrária à sistemática previdenciária. Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Limita a proibição de exoneração a pedido (arts. 61 e 62) somente aos servidores titulares de cargos efetivos. Na verdade, a proibição de exoneração durante PAD ou cumprimento de penalidade atinge todos os servidores públicos, incluindo ocupantes de cargo em comissão, pois o vínculo com a administração é relevante independentemente da estabilidade. Restringir apenas aos efetivos desvirtua o objetivo de garantir a eficácia do processo disciplinar. Dessa forma, o entendimento correto é o oposto.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o Verbete de Orientação Jurídica, para a configuração das transgressões de abandono de cargo (inciso LXXI) e inassiduidade habitual (inciso LXXII) é exigida a comprovação da intenção do agente. No abandono de cargo, exige-se o animus deserendi (vontade deliberada de não retornar). Na inassiduidade habitual, é necessário demonstrar que as faltas são reiteradas e intencionais, e não meramente culposas ou casuais. Esse entendimento encontra respaldo na doutrina majoritária e na jurisprudência do STJ (que exige dolo para ambas). Portanto, a alternativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C é a mais traiçoeira porque parece lógica (o laudo pericial é o marco), mas a regra geral é a retroatividade à data da incapacidade. A banca explora a literalidade isolada do laudo. Já a alternativa D também é um distrator comum: muitos candidatos pensam que a proibição de exoneração só vale para efetivos, mas ela alcança todos os servidores.
Gabarito: letra E – único entendimento compatível com a orientação da PGE-GO e com o direito disciplinar brasileiro.