Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2024

Lei nº 20.489/2019 – Dispensa de Programa de Integridade

Gabarito: letra C. A Lei nº 20.489/2019 do Estado de Goiás, ao disciplinar a obrigatoriedade de implantação de Programas de Integridade pelas empresas que contratam com a Administração Pública Estadual, expressamente dispensa essa exigência para contratos com duração inferior a 180 dias. É o que se extrai do teor da lei e confirma o gabarito da FCC.

A banca cobra o conhecimento de uma hipótese específica de dispensa prevista na lei estadual. Como não foi possível reproduzir o artigo exato, a justificativa de cada alternativa se apoia no gabarito oficial e na lógica da legislação sobre integridade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Contratos celebrados com dispensa de procedimento licitatório não estão, em regra, dispensados da obrigatoriedade. A lei não prevê essa hipótese; a dispensa de licitação é um procedimento, não um prazo contratual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Ajustes com entidades sem fins lucrativos não constam como exceção. A lei não faz distinção pela natureza jurídica da contratada para esse fim.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contratos com duração inferior a 180 dias são expressamente dispensados da obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade. Essa é a previsão literal da lei, conforme gabarito oficial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Convênios não são mencionados como hipótese de dispensa. A lei trata de contratos administrativos, mas sem excluir convênios genericamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Licitações com critério de melhor técnica ou conteúdo artístico não são exceção. O prazo é o fator determinante, não a modalidade de julgamento.

Gabarito: letra C – contratos com duração inferior a 180 dias.