Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- fc070951
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
A Lei nº 20.489/2019 do Estado de Goiás, no tocante à obrigatoriedade de implantação de Programas de Integridade pelas empresas que contratarem com a Administração Pública Estadual, dispensa tal exigência para
- Acontratos celebrados com dispensa de procedimento licitatório.
- Bajustes com entidades sem fins lucrativos.
- Ccontratos com duração inferior a 180 dias.
- Dconvênios.
- Econtratos resultantes de licitação com adoção do critério de julgamento melhor técnica ou conteúdo artístico.