Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2024

Legitimidade para ADI e Obrigações de Pequeno Valor

Gabarito: letra C. A confederação sindical não possui legitimidade ativa para ajuizar ADI contra lei estadual que fixa o valor das obrigações de pequeno valor (RPV), por falta de pertinência temática entre o objeto da ação (valor de RPV) e suas finalidades estatutárias (defesa de interesses remuneratórios). Quanto ao mérito, a constitucionalidade da lei deve ser aferida pela proporcionalidade do valor fixado em relação à capacidade econômica do Estado, conforme jurisprudência consolidada do STF (ADI 2.868 e Tema 1.231 da Repercussão Geral).

A questão exige conhecimento de dois pontos: (1) os requisitos de legitimidade das confederações sindicais para a propositura de ação direta, especialmente a pertinência temática; (2) a possibilidade de os Estados-membros fixarem limites inferiores aos do art. 87 do ADCT para as RPV, desde que observada a proporcionalidade com sua realidade financeira e orçamentária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a autora goza de legitimidade e que cabe ao Tribunal de Justiça definir o valor referencial. Há dois erros: (i) falta pertinência temática, pois a lei impugnada (valor de RPV) não se relaciona com a defesa de interesses remuneratórios dos policiais civis; (ii) a fixação do valor das obrigações de pequeno valor é matéria de lei do próprio ente federativo, não de decisão do Tribunal de Justiça. A Constituição (art. 100, §4º) autoriza que "por leis próprias" sejam fixados valores distintos, respeitado o mínimo igual ao maior benefício do RGPS.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa reconhece legitimidade da autora, mas isso é incorreto pela mesma falta de pertinência temática. Quanto ao mérito, afirma que a Constituição confere autonomia ilimitada ao Estado para definir o valor. Na verdade, a autonomia é condicionada: o valor deve ser proporcional à capacidade econômica do ente, conforme entendimento do STF (ADI 2.868 e RE 1.359.139 – Tema 1.231). O Estado não pode fixar valor arbitrariamente; deve observar critérios como receita, endividamento e litigiosidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao negar legitimidade da confederação por falta de pertinência temática. A jurisprudência do STF exige que haja "adesão estrita" entre o objeto do ato impugnado e as finalidades institucionais da entidade (ADI 2.868, rel. min. Joaquim Barbosa). No caso, a defesa de interesses remuneratórios não guarda relação com o valor máximo das RPV. Quanto ao mérito, a alternativa afirma que a constitucionalidade deve ser aferida pela proporcionalidade do valor em relação à realidade financeira e orçamentária do ente, o que está em linha com o Tema 1.231 do STF (RE 1.359.139): "a aferição da capacidade econômica deve refletir não somente a receita, mas igualmente os graus de endividamento e de litigiosidade".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao condicionar a legitimidade à "comprovação da representatividade nacional da confederação, de acordo com os mesmos critérios adotados para a aferição do caráter nacional dos partidos políticos". O requisito para confederação sindical é ser de âmbito nacional, mas isso não se confunde com o critério dos partidos políticos (organização nacional). Além disso, o principal óbice à legitimidade é a pertinência temática, não a representatividade. No mérito, a alternativa afirma que o pedido é procedente porque o valor deve ser fixado em lei federal, o que é incorreto: o art. 100, §4º da CF permite que leis próprias dos entes fixem valores distintos, e o art. 87 do ADCT estabelece apenas parâmetros temporários.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa alega falta de legitimidade porque a autora é composta apenas por pessoas jurídicas. Esse argumento é descabido: a CF autoriza expressamente as confederações sindicais (que são formadas por sindicatos, pessoas jurídicas) como legitimadas (art. 103, IX). O verdadeiro motivo da ilegitimidade é a pertinência temática. No mérito, a alternativa afirma que o valor não pode ser inferior a 40 salários mínimos, mas o STF já decidiu que os Estados podem fixar limites inferiores (ADI 2.868). Além disso, o art. 87 do ADCT estabelece 40 SM como valor máximo temporário, não como mínimo.