Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2024 | Questão sqc-fc070964

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença

Código: fc070964
Banca: FCC
Órgão: PGE-GO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Estado Substituto

Considere as seguintes disposições do Código de Processo Civil:I. “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.”II. “Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.”III. “Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.”IV. “A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.”V. “Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal [...].”Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a disposição legal presente em

AIV, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios, por cercear o direito à ampla defesa dos entes federados e ofender sua capacidade de auto-organização e autonomia para definição das competências de seus respectivos órgãos de assessoria jurídica.
BV, por estabelecer privilégio inconstitucional em favor da União, comparativamente aos demais entes federados, cabendo estender a presunção às leis estaduais, distritais e municipais.
CII, no que se refere aos processos administrativos, no âmbito de Estados e Municípios, por cercear a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para os respectivos processos administrativos, violando sua competência suplementar para legislar na matéria.
DI, no que se refere à obrigatoriedade de realização do pagamento em banco oficial, por cercear a autonomia dos entes federados e configurar ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa.
EIII, por violar a autonomia de Estados e Distrito Federal, quanto à forma de celebração de ajustes, bem como quanto à capacidade de disporem a respeito de seus órgãos de advocacia pública, cujos membros integram carreiras diversas, e não única, acessíveis mediante concursos públicos próprios, e não integrados.

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GabaritoD — I, no que se refere à obrigatoriedade de realização do pagamento em banco oficial, por cercear a autonomia dos entes federados e configurar ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa.

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Direito Processual Civil — Cumprimento de Sentença e Inconstitucionalidades à Luz do STF

Gabarito: letra D. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência consolidada no sentido de que é inconstitucional a exigência de depósito em banco oficial para pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) por entes públicos. Essa exigência, prevista no item I do enunciado, viola a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, além dos princípios da eficiência administrativa, livre concorrência e livre iniciativa (ADIs 1.002, 1.151, 2.406 e 2.925). As demais disposições (itens II a V) são compatíveis com a Constituição Federal, conforme entendimento do STF.

A banca cobra do candidato o conhecimento de que, embora o CPC preveja a obrigatoriedade de pagamento em banco oficial, o STF, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade dessa regra por afrontar o pacto federativo e a ordem econômica.

Item	Dispositivo do CPC	Constitucionalidade segundo o STF	Fundamento da decisão
I	Pagamento de RPV mediante depósito em banco oficial (prazo de 2 meses)	Inconstitucional	Viola autonomia dos entes federados, eficiência administrativa, livre concorrência e livre iniciativa (ADIs 1.002, 1.151, 2.406, 2.925)
II	Aplicação supletiva e subsidiária do CPC a processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos	Constitucional	Não viola autonomia dos entes para legislar sobre processo administrativo, respeitadas peculiaridades (art. 15 do CPC)
III	Convênio entre procuradorias de Estados e DF para prática de ato processual recíproco	Constitucional	Compatível com a autonomia federativa e a organização das procuradorias
IV	Citação da União, Estados, DF e Municípios na pessoa de seus representantes judiciais	Constitucional	Prática usual que não ofende ampla defesa nem autonomia dos entes
V	Repercussão geral presumida em caso de inconstitucionalidade de lei federal	Constitucional	Presunção justificada pela relevância da matéria, sem violar isonomia (art. 1.035, §3º, do CPC)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O item IV (citação perante a Advocacia Pública) é constitucional. A citação de entes públicos na pessoa de seus representantes judiciais é prática usual e não ofende a autonomia nem a ampla defesa. O STF nunca declarou sua inconstitucionalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O item V (repercussão geral presumida em caso de inconstitucionalidade de lei federal) é compatível com a CF. O art. 1.035, §3º, do CPC foi recepcionado pelo STF, que entende que a presunção de repercussão geral nesses casos não viola a isonomia, pois se justifica pela relevância da matéria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O item II (aplicação supletiva e subsidiária do CPC a processos administrativos) é constitucional. O art. 15 do CPC permite a aplicação subsidiária do código a outros processos, e o STF já afirmou que isso não viola a autonomia dos entes para legislar sobre processo administrativo, desde que respeitadas as peculiaridades.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O item I é inconstitucional. Exigir que o pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) seja feito mediante depósito em banco oficial viola a autonomia dos entes federados (especialmente Estados e Municípios) e os princípios da eficiência, livre concorrência e livre iniciativa. O STF entende que o pagamento pode ser feito por qualquer instituição financeira autorizada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O item III (convênio entre procuradorias para prática de atos processuais) é constitucional. A cooperação entre entes federados é incentivada pela CF (art. 241) e não há ofensa à autonomia, pois cada ente mantém suas carreiras próprias e pode optar por celebrar ou não tais convênios.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode considerar que o item I é apenas uma norma processual válida, mas o STF a declarou inconstitucional em diversas ADIs. A banca explora a diferença entre a literalidade do CPC e a jurisprudência consolidada. Atenção: a regra do pagamento em banco oficial já foi afastada pelo STF, devendo o candidato conhecer esse entendimento.

Gabarito: letra D.

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