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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2024

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
fc070967
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está em conformidade com os princípios regentes da ordem econômica e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurados na Constituição Federal,
  1. Ao estabelecimento de prazos para aprovação tácita de utilização de agrotóxicos, quando decorridos sem que tenham sido concluídos, no âmbito do órgão administrativo competente, os estudos técnicos exigidos em lei para tanto.
  2. Bo estabelecimento de critérios diferenciados para licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária, adequados às especificidades do procedimento de implantação dos assentamentos.
  3. Ca dispensa, prevista em lei estadual, de licenciamento ambiental exigível de acordo com lei federal para as atividades agrossilvipastoris, que permitem o cultivo de árvores em conjunto com culturas agrícolas e criação de animais em regime de consórcio, com vistas a atender a peculiaridades regionais.
  4. Da presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé da pessoa jurídica adquirente, nas hipóteses em que as informações que a lei exige que sejam prestadas por cooperativa ou pessoa física, na qualidade de vendedor, estiverem devidamente arquivadas em instituição legalmente autorizada a realizar a compra do ouro.
  5. Ea proibição, instituída por lei estadual, de os órgãos policiais e ambientais estaduais destruírem ou inutilizarem bens particulares apreendidos em ações de fiscalização pela prática de infrações ambientais.
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GabaritoB — o estabelecimento de critérios diferenciados para licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária, adequados às especificidades do procedimento de implantação dos assentamentos.

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Ordem econômica e meio ambiente – Jurisprudência do STF

Gabarito: letra B. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.547 (rel. min. Edson Fachin, j. 22-9-2020), declarou constitucional a Resolução CONAMA 458/2013, que estabelece critérios diferenciados para o licenciamento ambiental de projetos de assentamento de reforma agrária, adequados às especificidades do procedimento de implantação. A Corte entendeu que a norma não viola os princípios da prevenção e da precaução nem configura retrocesso socioambiental, estando em harmonia com o art. 225 da CF e com os fundamentos da ordem econômica. As demais alternativas afrontam a jurisprudência consolidada do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O STF, na ADPF 656 MC (rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 22-6-2020), considerou inconstitucional o estabelecimento de prazos para aprovação tácita de agrotóxicos sem a conclusão dos estudos técnicos, por ofender o princípio da precaução (art. 225, CF) e a proibição de retrocesso socioambiental.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a ADI 5.547, o licenciamento ambiental diferenciado para projetos de reforma agrária é compatível com a Constituição, pois visa conciliar a proteção ambiental com a justiça social e o valor social do trabalho, sem abrir mão do controle ambiental.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O STF, na ADI 6.650 (rel. min. Cármen Lúcia, j. 27-4-2021), firmou que procedimentos estaduais de licenciamento que tornem menos eficiente a proteção ambiental violam o caput do art. 225. Uma lei estadual que dispensa o licenciamento federal exigível para atividades agrossilvipastoris, ainda que sob o argumento de peculiaridades regionais, enfraquece a proteção e é inconstitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A presunção de legalidade do ouro e da boa-fé do adquirente, tal como descrita, pode comprometer o controle sobre a mineração ilegal e a proteção ambiental. Embora não haja julgado específico nos autos, a jurisprudência do STF exige mecanismos eficazes de fiscalização (art. 225, § 1º, V) e repele normas que dificultem a repressão a infrações ambientais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A proibição de destruição ou inutilização de bens apreendidos por órgãos de fiscalização ambiental retira eficácia do poder de polícia ambiental. O STF reconhece a necessidade de medidas efetivas para coibir ilícitos ambientais, e tal proibição estadual conflita com o dever constitucional de proteção do meio ambiente (art. 225).

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra B

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