Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2024

Direito Constitucional – Poder Executivo – Decretos Autônomos e Transformação de Cargos/Funções

Gabarito: letra E. A lei estadual que autoriza o Poder Executivo a transformar cargos em comissão em funções de confiança (e vice-versa) por decreto é inconstitucional, por duas razões principais: (1) extrapola os limites do poder regulamentar/decreto autônomo do art. 84, VI, a, da CF, pois a transformação de postos de naturezas distintas (cargos em comissão – livre provimento; funções de confiança – exclusivas de servidores efetivos) implica criação/extinção de cargos, matéria sujeita à reserva de lei; (2) fere o art. 37, V, da CF, que estabelece a distinção entre esses institutos. O STF, na ADI 6.180 (rel. Min. Dias Toffoli), firmou que "não é cabível a transformação, mediante decreto, de funções de confiança em cargos em comissão e vice-versa, uma vez que possuem naturezas e formas de provimento distintas". Mesmo que a lei tenha sido de iniciativa do Governador e condicionada a não aumento de despesa, a delegação ao Executivo para alterar a natureza de postos por ato infralegal viola a separação de poderes e a reserva legal em matéria de criação de cargos (art. 48, X, c/c art. 61, §1º, II, a, da CF). Portanto, a previsão é inconstitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei é constitucional por respeitar a exigência de lei para dispor sobre transformação, mas na verdade autoriza o Executivo a fazer a transformação por decreto, o que desrespeita a reserva legal. O decreto autônomo do art. 84, VI, a, permite apenas dispor sobre organização e funcionamento da administração, desde que não implique criação ou extinção de órgãos públicos. A transformação de cargos/funções de naturezas distintas não se enquadra nessa hipótese. Logo, a lei é inconstitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Argumenta que a lei é constitucional por tratar de organização da Administração e respeitar a iniciativa do Chefe do Executivo e a vedação de aumento de despesa. No entanto, a iniciativa do Governador não sana o vício de conteúdo: a lei não pode delegar ao Executivo, por decreto, a transformação entre cargos em comissão e funções de confiança, pois isso viola a reserva de lei (art. 48, X, CF) e o art. 37, V, que distingue os institutos. A mera ausência de aumento de despesa não é suficiente para legitimar a transformação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a constitucionalidade à restrição a cargos e funções vagos e à não criação ou extinção de órgãos. Mesmo assim, a transformação da natureza do posto (comissionado para função de confiança ou vice-versa) continua sendo uma alteração que depende de lei. O STF, na ADI 6.180, rejeitou essa possibilidade mesmo para cargos vagos, pois a distinção constitucional entre os institutos impede a transformação por decreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Considera a lei inconstitucional por violar a separação de poderes, mas por motivo equivocado: alega que a matéria é de competência privativa do Chefe do Executivo e que a iniciativa do Governador não sana o vício. Na verdade, a lei foi de iniciativa do Governador, então não há vício de iniciativa. O problema é de conteúdo: a lei atribui ao Executivo poder de transformar postos por decreto, o que excede os limites do poder regulamentar e invade a competência do Legislativo para criar/extinguir cargos (art. 48, X, CF). Portanto, a inconstitucionalidade não decorre de vício de iniciativa, mas de violação material à reserva legal e à separação de poderes.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa acerta ao apontar dois fundamentos: (1) a lei atribui ao Executivo competência que extrapola a mera reorganização interna (o decreto autônomo do art. 84, VI, a não alcança transformação de naturezas distintas); (2) funções de confiança e cargos em comissão possuem naturezas e formas de provimento distintas por expressa disposição constitucional (art. 37, V). O STF, na ADI 6.180, confirmou que tal transformação não pode ser feita por decreto. Logo, a lei é inconstitucional.

Gabarito: letra E.