Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — FCC 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Despesa Pública
Código
fc070990
Banca
FCC
Órgão
PIAUÍPREV
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário
Considere que o Estado tenha contratado diversas obras viárias e, ao final do exercício financeiro, não tenha logrado finalizar os pagamentos pelas etapas executadas, muito embora já houvesse efetuado as medições e atestado a adequação dos serviços. Considerando o procedimento de execução de despesa pública e suas fases, tem-se que:
Aa liquidação da despesa, ocorrida a partir da atestação, deverá ser cancelada e diferida para o próximo exercício a fim de que seja possível a inscrição da despesa como restos a pagar processados.
Bem já tendo ocorrido o empenho e a liquidação, o valor devido deverá ser inscrito em restos apagar e o pagamento poderá ser executado como despesa extraorçamentária no próximo exercício.
Cjá houve a liquidação da despesa, em função da atestação dos serviços executados, podendo o correspondente empenho ocorrer no exercício subsequente.
Dos empenhos correspondentes deverão ser cancelados, sendo vedado o fracionamento das etapas de execução de despesas (empenho, liquidação e pagamento) entre exercícios diversos.
Ea situação ensejará a inscrição da despesa como restos a pagar não processados, que deverão ser quitados até o exercício subsequente à conta das receitas correspondentes.
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GabaritoB — em já tendo ocorrido o empenho e a liquidação, o valor devido deverá ser inscrito em restos apagar e o pagamento poderá ser executado como despesa extraorçamentária no próximo exercício.
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Despesa Pública: Fases da Execução e Restos a Pagar
Gabarito: letra B. No caso de despesa já empenhada e liquidada (atestação dos serviços) mas não paga ao final do exercício, o valor é inscrito em restos a pagar processados, e o pagamento no exercício seguinte é realizado como despesa extraorçamentária (não precisa de novo empenho). A banca cobra a distinção entre restos processados (liquidados) e não processados (empenhados mas não liquidados), que é o erro da alternativa E.
A execução da despesa pública segue três fases: empenho (reserva orçamentária), liquidação (verificação do direito adquirido) e pagamento. A atestação dos serviços executados caracteriza a liquidação. Se o pagamento não ocorre no mesmo exercício, a despesa liquidada inscreve-se em restos a pagar processados. No exercício seguinte, o pagamento é extraorçamentário, pois não demanda nova dotação — apenas baixa a obrigação registrada.
Restos a Pagar Processados vs Não Processados — só Despesa Empenhada: Empenhada não liquidada; só Despesa Liquidada: Liquidada sem empenho; Despesa Empenhada∩Despesa Liquidada: Empenhada e liquidada (restos processados)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a liquidação deve ser cancelada e diferida para o próximo exercício para permitir inscrição como restos a pagar processados. A liquidação já ocorreu com a atestação e não pode ser desfeita; além disso, os restos a pagar processados são exatamente os já liquidados — não há necessidade de cancelar.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corretamente descreve: empenho e liquidação já ocorreram, a despesa é inscrita em restos a pagar (processados) e o pagamento no exercício seguinte é extraorçamentário. Isso está de acordo com a Lei nº 4.320/1964 (arts. 58, 62 e 63) e com a Lei Complementar nº 101/2000 (art. 36, que trata de restos a pagar). A despesa extraorçamentária não depende de autorização orçamentária por já ter sido orçada e liquidada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o empenho pode ocorrer no exercício subsequente. O empenho é prévio à despesa; como os serviços foram executados no exercício atual, o empenho já deveria ter sido feito no mesmo exercício. Postergá-lo viola o princípio da anualidade orçamentária e a regra do art. 60 da Lei nº 4.320/1964.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe o cancelamento dos empenhos e veda o fracionamento das fases entre exercícios. O fracionamento é exatamente o que os restos a pagar permitem: o empenho e a liquidação ficam em um exercício, e o pagamento no seguinte. Cancelar os empenhos seria incorreto, pois a despesa foi contraída regularmente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Classifica a despesa como restos a pagar não processados. A atestação configura liquidação, portanto a despesa é processada (liquidada). Além disso, "quitados até o exercício subsequente" é impreciso: os restos a pagar podem ser pagos em exercícios futuros, não há obrigação de quitação até o ano seguinte (embora haja regras de prescrição). O erro principal é a confusão entre processado e não processado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre restos a pagar processados (liquidação ocorrida) e não processados (apenas empenhados). No enunciado, a atestação já ocorreu → liquidação concluída → processados. A alternativa E inverte essa classificação, sendo a principal armadilha da questão.