Direito Constitucional · FCC · 2024 | Questão sqc-fc071006

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Código: fc071006
Banca: FCC
Órgão: PIAUÍPREV
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Previdenciário

Certo julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, teve como fundamento princípio constitucional que, nos termos consignados no acórdão respectivo, é aplicável a procedimentos estatais, em três sentidos: "O primeiro é o de garantir a definição da situação jurídica de arguidos perante os procedimentos sancionatórios estatais, evitando a prorrogação do contexto de incerteza. O segundo é o de conferir estabilidade às relações jurídicas dos envolvidos, fundamento do próprio Estado. O terceiro é o de proporcionar condições de apuração da verdade em lapso temporal que impeça a degradação da integridade probatória, e não dificulte excessivamente a atividade defensiva, porque acusações remotas tendem a impedir ou prejudicar demasiadamente o exercício da ampla defesa. A diretriz é a de evitar a submissão de investigados a procedimentos infindáveis, sem robustos e concretos avanços investigatórios, por prazo desarrazoado e destituídos de elementos mínimos de materialidade, autoria ou elemento subjetivo."Consideradas essas características, o princípio em questão é consagrado em norma da Constituição Federal, segundo a qual

Aa lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Bsão inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Cninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, nem será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Da todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Eaos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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GabaritoD — a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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Garantias Processuais - Razoável Duração do Processo

Gabarito: letra D. O texto descreve com precisão o princípio da razoável duração do processo (e da celeridade de sua tramitação), que, nos termos do art. 5º, LXXVIII da CF/88, é assegurado a todos no âmbito judicial e administrativo.

A questão exige que o candidato relacione a descrição doutrinária ao dispositivo constitucional correto. Os três sentidos mencionados – definição da situação jurídica, estabilidade das relações e preservação da prova – são fundamentos clássicos da garantia de duração razoável do processo, que visa evitar a eternização de investigações e processos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A redação reproduz o art. 5º, XXXV da CF (princípio da inafastabilidade da jurisdição), que garante o acesso ao Judiciário, mas não aborda a duração do processo nem a limitação temporal mencionada no enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O enunciado corresponde ao art. 5º, LVI da CF (inadmissibilidade das provas ilícitas). Tal norma diz respeito ao meio de obtenção de prova, não à duração ou à celeridade processual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa mescla o devido processo legal (art. 5º, LIV) com a liberdade provisória (art. 5º, LXVI). Embora o devido processo legal seja base para o processo justo, o texto destacado no enunciado trata especificamente do tempo razoável, e não do conjunto de garantias formais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição do acórdão do STF é a síntese do princípio da razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Os três sentidos apontados (definição da situação jurídica, estabilidade, preservação da prova) são as finalidades dessa garantia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O texto corresponde ao art. 5º, LV da CF (contraditório e ampla defesa). Embora seja uma garantia processual essencial, o foco da questão é a duração do processo e o combate a procedimentos infindáveis, e não os meios de defesa propriamente ditos.

Gabarito: letra D.

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