Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2024

Ministério Público Estadual – Competência Legislativa e Controle de Constitucionalidade

Gabarito: letra B. A lei complementar estadual que disciplina a organização do Ministério Público do respectivo Estado é constitucional, por tratar-se de exercício regular da competência legislativa dos Estados-membros, que podem suplementar as normas gerais editadas pela União (CF, art. 22, XXIV c/c art. 24, §§ 1º e 2º). Embora a lei seja constitucional, ela pode, em tese, ser impugnada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, se houver alegação de violação à Constituição. Já a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) não é cabível para leis estaduais, pois o art. 102, I, "a" da CF restringe seu objeto a lei ou ato normativo federal.

A questão exige conhecimento sobre a repartição de competências legislativas em matéria de organização do Ministério Público e sobre os instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as disposições são inconstitucionais por violação à competência da União para editar normas gerais em matéria concorrente. O erro está em considerar a lei estadual inconstitucional. Na realidade, os Estados têm competência complementar (art. 24, § 2º da CF) para legislar sobre a organização de seus Ministérios Públicos, desde que respeitem as normas gerais fixadas pela União (art. 22, XXIV). A lei complementar estadual, portanto, é constitucional. A ADI é cabível, mas não porque a lei seja inconstitucional; é o instrumento adequado para questionar eventual ofensa à Constituição.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao afirmar que a lei é constitucional (exercício regular de competência estadual) e que, em tese, pode ser objeto de ADI perante o STF. O controle abstrato de constitucionalidade incide sobre qualquer lei ou ato normativo estadual que contrarie a Constituição Federal, independentemente de a lei ser válida prima facie. A ADI está prevista no art. 102, I, "a" da CF e é o meio próprio para questionar a validade de lei estadual perante a Constituição Federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Também reconhece a constitucionalidade, mas equivoca-se ao mencionar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). A ADC, nos termos do art. 102, I, "a" da CF, tem como objeto exclusivamente lei ou ato normativo federal. Leis estaduais não podem ser objeto de ADC, apenas de ADI. A existência de controvérsia judicial relevante não altera esse limite.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma inconstitucionalidade por violação à competência da União para, mediante lei de iniciativa do Presidente da República, dispor sobre normas gerais para a organização do MP dos Estados. A União realmente detém competência para editar normas gerais, mas isso não retira a competência suplementar dos Estados. A lei estadual é constitucional. Ademais, a iniciativa do Presidente para lei federal sobre normas gerais do MP está prevista no art. 61, § 1º, II, "d" da CF, mas não impede que o Estado, por sua própria lei complementar (de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça), discipline a organização local.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega inconstitucionalidade por violação a competência legislativa privativa da União. Embora a União tenha competência privativa para legislar sobre normas gerais de organização do MP (art. 22, XXIV), essa competência não exclui a dos Estados para suplementar tais normas (art. 24, §§ 1º e 2º). Portanto, a lei estadual é constitucional.

Gabarito: letra B.