Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2024

Ministério Público – Legitimidade para Ação Civil Pública

Gabarito: letra E — estão corretos os itens I, II e III. O STF, em temas de repercussão geral, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública (ACP) em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS (Tema 850) e para anular ato de aposentadoria que lesione o patrimônio público (Tema 561). Além disso, a Súmula 329 do STJ firma a legitimidade do MP para ACP em defesa do patrimônio público, o que abrange a anulação de atos administrativos que concedem benefícios fiscais em prejuízo ao erário (item III). Já a execução de decisão condenatória de tribunal de contas (item IV) não se insere na legitimidade do MP para ACP, sendo atribuição própria do órgão de controle ou da entidade pública lesada.

Item I — ✅ Correto (⟵ GABARITO)

O STF, no Tema 850 (Repercussão Geral), firmou:

STF – Tema 850:

"O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS."

Assim, a defesa dos direitos sociais vinculados ao FGTS está claramente abrangida pela atuação do MP.

Item II — ✅ Correto (⟵ GABARITO)

O STF, no Tema 561 (Repercussão Geral), assim decidiu:

STF – Tema 561:

"O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público."

Além disso, a Súmula 329 do STJ dispõe:

STJ – Súmula 329:

"O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público."

Portanto, a anulação de ato de aposentadoria lesivo ao erário pode ser objeto de ACP pelo MP.

Item III — ✅ Correto (⟵ GABARITO)

Embora não haja um tema de repercussão geral específico para a hipótese, a legitimidade do MP para anular ato concessivo de benefício fiscal que lesione o patrimônio público decorre da Súmula 329 do STJ e da função constitucional de defesa do patrimônio público. A circunstância de o benefício fiscal se basear em lei cuja constitucionalidade é questionada não afasta a possibilidade de o MP, incidenter tantum, arguir a inconstitucionalidade como fundamento da ação, ou mesmo de ajuizar ação direta em separado. O ato administrativo de concessão, se ilegal ou inconstitucional e lesivo ao erário, pode ser atacado via ACP pelo MP.

Item IV — ❌ Incorreto

A execução de decisão condenatória proferida por tribunal de contas não é atribuição do Ministério Público no âmbito da ação civil pública. A legitimidade do MP para propor ACP limita-se à própria ação de conhecimento; a execução do julgado, especialmente quando proferido por órgão administrativo (tribunal de contas), compete ao ente público interessado ou ao próprio tribunal de contas, que dispõe de meios próprios de cobrança. O Tema 1270 do STF, citado no contexto, trata de liquidação coletiva de sentença em ACP sobre direitos individuais homogêneos, não se aplicando à execução de decisão de tribunal de contas. Portanto, o item está errado.

✅ Conclusão: Estão corretos apenas os itens I, II e III. Gabarito: letra E.