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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — FCC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
Código
fc071015
Banca
FCC
Órgão
PIAUÍPREV
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário
De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei nº 6.782/2016), as decisões dos Secretários de Estado ou dirigente máximo da entidade pública
  1. Apoderão ser revistas exclusivamente por meio de recurso, que deverá ser interposto no prazo improrrogável de cinco dias.
  2. Bpoderão ser revistas exclusivamente por meio de recurso, que deverá ser interposto no prazo improrrogável de quinze dias.
  3. Cnão poderão ser revistas, conforme expressa previsão legal.
  4. Dpoderão ser revistas por meio de pedido de reconsideração, fundado em fato ou fundamento jurídico novo e incontroverso nos autos, mas não analisado na decisão.
  5. Epoderão ser revistas por meio de pedido de reconsideração, fundado em fato ou fundamento jurídico controverso nos autos, independentemente de já ter sido analisado na decisão.
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GabaritoD — poderão ser revistas por meio de pedido de reconsideração, fundado em fato ou fundamento jurídico novo e incontroverso nos autos, mas não analisado na decisão.

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