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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — FCC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
Código
fc071016
Banca
FCC
Órgão
PIAUÍPREV
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário
Considere duas situações hipotéticas: Ares é servidor público do Estado do Piauí e está em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família. Já Hermes, também servidor público do Estado do Piauí, dentro de sessenta dias do término de sua licença, obteve outra licença da mesma espécie. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (Lei Complementar n2 13/1994), Ares
  1. Anão poderá exercer atividade remunerada durante o período de sua licença, e a licença obtida por Hermes será considerada como prorrogação.
  2. Bpoderá exercer atividade remunerada durante o período de sua licença, e a licença concedida a Hermes foi equivocada, tendo em vista que a Lei veda licença da mesma espécie enquanto não decorrido o intervalo de 120 dias da anterior, ainda que preenchidos os demais requisitos legais.
  3. Cpoderá exercer atividade remunerada durante o período de sua licença, e a licença obtida por Hermes será considerada como prorrogação.
  4. Dpoderá exercer atividade remunerada durante o período de sua licença, e a licença obtida por Hermes será considerada uma nova licença, pois apenas a licença concedida dentro de cinquenta dias do término de outra da mesma espécie é considerada como prorrogação.
  5. Enão poderá exercer atividade remunerada durante o período de sua licença, e a licença obtida por Hermes será considerada uma nova licença.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não poderá exercer atividade remunerada durante o período de sua licença, e a licença obtida por Hermes será considerada como prorrogação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licença por motivo de doença em pessoa da família – Estatuto dos Servidores do Piauí

Gabarito: letra A. Nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 8.112/1990 (aplicável analogicamente ao servidor estadual), é vedado o exercício de atividade remunerada durante a licença por doença em pessoa da família. Já o art. 82 determina que a licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie é considerada prorrogação. Assim, Ares não pode trabalhar e Hermes teve sua licença como prorrogação.

Art. 81, §3Lei-8112

Art. 81 — Conceder-se-á ao servidor licença:

I — por motivo de doença em pessoa da família; ... § 3º — É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

Art. 82Lei-8112

Art. 82 — A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente o que dispõem os arts. 81, § 3º (vedação de atividade remunerada) e 82 (prorrogação dentro de 60 dias) da Lei 8.112/1990.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Ares pode exercer atividade remunerada (contraria o art. 81, § 3º) e que a licença de Hermes foi equivocada por suposto intervalo de 120 dias (o correto é 60 dias, art. 82; não há vedação de intervalo, apenas a regra de prorrogação).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Ares pode exercer atividade remunerada, contrariando o art. 81, § 3º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Ares pode exercer atividade remunerada (contraria art. 81, § 3º) e que o prazo para prorrogação é de 50 dias, quando o correto são 60 dias (art. 82).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Ares não pode exercer atividade remunerada (correto), mas considera a licença de Hermes como nova licença. Pelo art. 82, a licença dentro de 60 dias é prorrogação, não nova licença.

Gabarito: letra A.

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