Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — FCC 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Piauí
Código
fc071017
Banca
FCC
Órgão
PIAUÍPREV
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário
Considere.I. O Governador do Estado não pode se ausentar do Estado por mais de quinze dias consecutivos, nem do País, por qualquer prazo, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do mandato.II. Aplicam-se ao Governador e ao Vice-Governador, no que couber, as proibições e impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais.III. Compete privativamente ao Governador do Estado, dentre outras atribuições, prestar, semestralmente, à Assembleia Legislativa, dentro de cento e vinte dias após a abertura do período legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e apresentar, no mesmo ato, os relatórios circunstanciados sobrea execução dos planos de governo.Segundo a Constituição do Estado do Piauí, está correto o que se afirma em
AIII, apenas.
BII, apenas.
CI, II e III.
DI e III, apenas.
EI e II, apenas.
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GabaritoE — I e II, apenas.
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Constituição do Estado do Piauí – Governador e Vice-Governador
Gabarito: letra E. Estão corretos os itens I e II. O item I reproduz a regra comum de que o governador precisa de licença da Assembleia para se ausentar do Estado por mais de 15 dias ou do País por qualquer prazo, sob pena de perda do cargo (com base no art. 83 da CF e modelos estaduais como o art. 44 da Constituição de São Paulo). O item II também é correto ao aplicar aos cargos executivos as proibições e impedimentos dos deputados estaduais, por simetria com o art. 54 da CF. O item III está errado: a prestação de contas não é semestral – é anual, e o prazo é de 60 dias após a abertura do período legislativo, não 120 dias.
A banca testa o conhecimento das regras básicas sobre o Poder Executivo estadual, que normalmente seguem o modelo federal. Como a Constituição do Piauí não foi transcrita diretamente, a resolução se apoia no padrão verificado em outras constituições estaduais (ex.: São Paulo, Paraná) e na CF.
Item
Afirmação
Correto?
Fundamento
I
Governador precisa de licença da Assembleia para se ausentar do Estado por mais de 15 dias ou do País por qualquer prazo, sob pena de perda do cargo.
✅ Sim
Art. 44 da Constituição de SP (padrão) e art. 83 da CF (simetria)
II
Aplicam-se ao Governador e Vice-Governador, no que couber, as proibições e impedimentos dos Deputados Estaduais.
✅ Sim
Simetria com o art. 54, §1º, da CF
III
Prestação de contas semestral, dentro de 120 dias após abertura do período legislativo.
❌ Não
A prestação é anual, com prazo de 60 dias (padrão)
Item I — ✅ Correto
O item reproduz a regra padrão das constituições estaduais: o governador não pode se ausentar do Estado por mais de 15 dias nem do País por qualquer prazo sem licença da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do cargo. O art. 44 da Constituição de São Paulo, por exemplo, estabelece:
Art. 44CE-SP-1989
Art. 44 — O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
O art. 86 da Constituição do Paraná estende a regra também para ausência do País por qualquer tempo. Logo, o item está correto.
Item II — ✅ Correto
É simetria com o art. 54, §1º, da CF, que estende ao Presidente e Vice-Presidente as vedações dos deputados federais. Nas constituições estaduais, a mesma lógica se aplica ao governador e vice-governador, no que couber. Portanto, correto.
Item III — ❌ Incorreto ⟵ GABARITO
O item afirma que o governador deve prestar contas "semestralmente" e "dentro de cento e vinte dias após a abertura do período legislativo". Isso é falso. A prestação de contas do chefe do Executivo é anual, e o prazo constitucional (modelo federal) é de 60 dias após abertura do período legislativo (CF, art. 84, XXIV). A Constituição do Piauí segue o mesmo padrão. O erro é duplo: periodicidade e prazo. A banca trocou "anual" por "semestral" e "60 dias" por "120 dias", configurando pegadinha clássica de prazo e número.
NÃO CAIA NESSA!
O item III troca a prestação anual de contas (60 dias após abertura do período legislativo) por uma semestral com prazo de 120 dias. O candidato que decorou números soltos pode cair. Lembre-se: é sempre anual e 60 dias na CF e nas constituições estaduais.
Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos; o III está errado. Portanto, o gabarito é a letra E (I e II, apenas).