Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — FCC 2024
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- fc071100
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Um empreendedor pretende lotear terreno em área urbana. O empreendimento contará com lotes que são propriedade exclusiva e área comum de lazer. Sobre a possibilidade de colocar uma cancela na entrada do empreendimento, restringindo-se o acesso:
- ANão é possível, podendo-se, todavia, controlar o acesso por meio de cadastro e de uso de imagens.
- BÉ possível, desde que o empreendedor apresente compensação financeira destinada a programas sociais do Município.
- CÊ possível, desde que haja previsão expressa na Lei de Diiretrizes Urbanísticas do Município.
- DNão é possível, uma vez que as vias existentes no empreendimento são públicas.
- EÉ possível, visto que o empreendimento segue a normativa do condomínio edilício, mas desde que respeitada a legislação urbanística.